ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-9-2003.

Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexta e Sétima Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Pedidos de Providências nos 1448, 1449, 1450, 1451 e 1452/03 (Processos nos 4521, 4522, 4523, 4524 e 4525/03, respectivamente), o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/03 (Processo nº 3211/03) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/03 (Processo nº 4418/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providências nº 1392/03 (Processo nº 4431/03) e o Projeto de Resolução nº 075/03 (Processo nº 4332/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 326/03 (Processo nº 4363/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 032/03 (Processo nº 4527/03) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 344 e 346/03 (Processos nos 4501 e 4519/03, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Resolução nº 080/03 (Processo nº 4401/03); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 340/03 (Processo nº 4412/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 1444/03 (Processo nº 4510/03); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 1391/03 (Processo nº 4430/03) e o Pedido de Informações nº 167/03 (Processo nº 4355/03); pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 305/03 (Processo nº 4295/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 510/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 039/03 (Processo nº 4604/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10473565, 10473985, 10474066 e 10475881/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Cartões do Vereador Darci Ferreira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pinhal Grande - RS e do Vereador Vinícius Ortigara Girardi, Presidente da Câmara Municipal de Frederico Westphalen - RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Alexandre Baptista, representante da Associação dos Trabalhadores da Unidade da Triagem do Hospital São Pedro - ATUT, e à Senhora Elaine Carvalho, Presidenta da ATUT, que procederam à divulgação das atividades desenvolvidas pela respectiva entidade, destinadas a promover geração de trabalho e renda na área de reciclagem de resíduos sólidos. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Darci Campani, Isaac Ainhorn, Beto Moesch, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 236, 238, 241, 254, 256, 257, 319 e 271/03, este discutido pelo Vereador Darci Campani, o Projeto de Resolução n° 073/03, o Projeto de Lei do Executivo n° 038/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 067 e 071/03, este discutido pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Aldacir Oliboni, os Projetos de Lei do Legislativo nos 232, 234, 235, 239, 251 e 252/03, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 007/03, discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Maria Celeste, o Projeto de Lei do Executivo n° 037/03; em 3ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Resolução n° 014/03, discutido pelo Vereador Zé Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo nos 164, 201 e 231/03, este discutido pelo Vereador Darci Campani. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03 (Processo nº 3174/03). Também, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Nereu D'Avila se encontra representando externamente este Legislativo na Sessão Solene de Outorga do Título de Deputado Emérito ao Deputado Gudbem Borges Castanheira, a qual está sendo realizada hoje na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente convidou a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes para reunião a ser realizada no Salão Nobre da Presidência. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e dezesseis minutos às dezesseis horas e vinte e oito minutos e das dezesseis horas e vinte e nove minutos às dezesseis horas e trinta minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, salientando que a democracia envolve o contraditório e as diferenças de opinião, afirmou ser este o espírito que deve predominar durante os trabalhos desta Casa Legislativa. Ainda, comentou o Projeto de Lei do Executivo nº 025/03 (Processo nº 3174/03), que define critérios para o serviço de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 025/03. Ainda, citou o transcurso dos duzentos e trinta anos deste Legislativo e, analisando a atuação do Partido Democrático Trabalhista na Casa, em especial no referente à tomada de decisões polêmicas, declarou ter sido sempre respeitada a individualidade dos militantes, mas também exigido o devido cumprimento do programa partidário. A seguir, foram apregoadas as Emendas nº 03, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, e nº 04, de autoria do Vereador Wilton Araújo, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03 (Processo nº 3174/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes lembrou a necessidade de bom senso nos posicionamentos assumidos pelos Senhores Vereadores, para que seja viabilizada a realização de um trabalho positivo para Porto Alegre. Também, pronunciou-se acerca do Ofício nº 512/03, encaminhado à Casa pelo Governo Municipal, que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 087/02 (Processo nº 3810/02). O Vereador Wilton Araújo, destacando a importância do acompanhamento, pela comunidade, dos trabalhos realizados nesta Câmara, saudou a presença, hoje, de número expressivo de porto-alegrenses e comentou discussões verificadas na Casa, afirmando que os debates representam a pluralidade de idéias e que essa pluralidade é um dos pilares da democracia. Finalizando, analisou questões referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a expressão "aplicando-se neste caso as disposições das Leis nº 8.129, de 08 de janeiro de 1998, e nº 9.104, de 14 de abril de 2003, no que couber", constante da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03 (Processo nº 3174/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano, abordando a importância do trabalho realizado por esta Câmara, na análise e votação de projetos, declarou seu apoio ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03, atentando para a forma positiva como esse Projeto afetará a vida da população residente nos Bairros Belém Novo e Restinga e elogiando o serviço prestado pelos lotações dentro do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se ao Projeto de Lei do Executivo n° 025/03 e, analisando aspectos referentes ao transporte coletivo a que tem acesso a comunidade dos Bairros Restinga e Belém Novo, saudou os integrantes dessa comunidade presentes no Plenário, enfatizando que, com o apoio deste Legislativo, esses porto-alegrenses vão usufruir de um transporte moderno, cômodo e rápido como é o transporte por lotação. O Vereador Marcelo Danéris afirmou que o Projeto de Lei do Executivo nº 025/03 é o cumprimento de um compromisso assumido no ano passado pela Frente Popular com as comunidades dos Bairros Restinga e Belém Novo e que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar pela aprovação desse Projeto. Ainda, referiu-se ao Ofício n° 512/03, do Governo Municipal, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo n° 087/02. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda n° 05, de autoria do Vereador Wilton Araújo, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03 (Processo n° 3174/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch, ressaltando os reflexos, na vida da população, do sistema de transporte predominante em um perímetro urbano, chamou a atenção para a necessidade de busca constante, pelo Poder Público, do incentivo ao transporte coletivo qualificado, sem exclusão de outras formas, mas com a clara priorização do sistema coletivo, tendo em vista os benefícios que dele resultam para a sociedade urbana. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foram apregoados a Emenda nº 06, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador Pedro Américo Leal, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Executivo n° 025/03 (Processo n° 3174/03), e Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 025/03 (Processo nº 3174/03). Também, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo n° 025/03, por cinco votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Isaac Ainhorn e Marcelo Danéris, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Na ocasião, o Senhor Presidente, face manifestações dos Vereadores Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 025/03, com ressalva das Emendas e do destaque a ele apostos, após ser discutido pelos Vereadores Dr. Goulart, Zé Valdir, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Sebastião Melo, João Carlos Nedel, Cassiá Carpes, Luiz Braz, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Ervino Besson, Maristela Maffei e Elói Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 025/03, o Vereador Almerindo Filho cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03, por onze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir. Foi aprovada a Emenda n° 02, com ressalva do destaque a ela aposto, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão "aplicando-se neste caso as disposições das Leis nº 8.129, de 08 de janeiro de 1998, e nº 9.104, de 14 de abril de 2003, no que couber", constante na Emenda n° 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03, por vinte e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Foram aprovadas as Emendas nos 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03. Foi aprovada a Emenda n° 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03, por treze votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir. Foi rejeitada a Emenda n° 06, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03, por três votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo e João Carlos Nedel e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo n° 087/02 (Processo n° 3810/02), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro, Wilton Araújo e Reginaldo Pujol. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo n° 087/02, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Às dezenove horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador João Antonio Dib e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Alexandre Baptista e a Sra. Elaine Carvalho da Associação dos Trabalhadores da Unidade de Triagem do Hospital São Pedro estão com a palavra para divulgar o trabalho da instituição e o benefício gerado. Os dois oradores utilizarão a tribuna por cinco minutos cada um. O Sr. Alexandre Baptista será o primeiro orador.

O SR. ALEXANDRE BAPTISTA: Boa-tarde. Exmo. Sr. Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Excelentíssimos Srs. Vereadores do Legislativo Municipal da cidade de Porto Alegre, é uma honra podermos nos dirigir aos representantes do povo de Porto Alegre, nesta notável instituição, que é a Câmara de Vereadores da nossa Cidade. Antes de qualquer coisa, queremos expressar o nosso sentimento de que o Legislativo Municipal é uma instituição política que traduz, em cada um dos seus membros, a mais elevada qualidade política que se poderia esperar dos representantes do povo, elevando a imagem pública da representação a um patamar de excelência e distinção. Tristes daqueles que pensam em poder prescindir dos seus representantes.

Nesta tribuna, intencionamos prestar informações a V. Exas. do projeto por nós desenvolvido e do benefício que está gerando para inúmeros trabalhadores e seus familiares que participam da iniciativa.

Gostaria de registrar a presença dos trabalhadores da ATUT nas galerias. A Associação dos Trabalhadores da Unidade de Triagem do Hospital Psiquiátrico São Pedro – ATUT - desenvolve um projeto de geração de trabalho e renda na área de reciclagem de resíduos sólidos - papéis, vidros, metais e plásticos -, envolvendo, atualmente, 34 trabalhadores associados.

É uma instituição sem fins lucrativos que atende e beneficia, preferencialmente, pacientes psiquiátricos e seus familiares, em conjunto com moradores da Vila São Pedro - comunidade vizinha ao Hospital Psiquiátrico São Pedro, configurando uma iniciativa que vem ao encontro do auxílio de um público normalmente à margem de qualquer possibilidade de ingresso e êxito no mercado de trabalho. Nesse sentido é um projeto inédito, na medida em que gera postos de trabalho para uma população excluída dessa possibilidade, além ter repercussão indireta no custeio do atendimento, minimizando o ônus despendido pelo erário. Contando com a orientação de terapeutas ocupacionais e psicólogos, representa, além de um importante recurso de criação de postos de trabalho, uma alternativa de reabilitação psicossocial. Cada associado está percebendo, em média, por 4 horas de atividade, a remuneração de meio salário mínimo.

O trabalho desenvolvido na Associação terminou por alcançar um êxito tal que existe um passivo de candidatos aguardando para ingresso no projeto, porém sem perspectiva de atendimento, tendo em vista que a dificuldade é a quantidade insuficiente de material para os nossos trabalhos.

Ocorre, então, que para essa iniciativa alcançar maior viabilidade, estamos encaminhando medidas no sentido de arrecadar maior quantidade de materiais recicláveis para o trabalho - vidros, papéis, metais, plásticos e todo tipo de sucata.

Objetivamente, cada 1.300 quilos de material arrecadado nos possibilitam abrir um novo posto de trabalho na Associação. É nesse sentido que estamos encaminhando, por intermédio do nobre Ver. Darci Campani e com o acolhimento da Presidência desta Casa, na pessoa do Exmo. Ver. João Antonio Dib, o Instrumento de Cooperação Técnica que abra a possibilidade de esta instituição vir a destinar, regularmente, os resíduos sólidos passíveis de aproveitamento para reciclagem à Associação.

Queremos, então, convidar V. Exas. a nos auxiliar, através de cada Gabinete, divulgando esse projeto com as suas assessorias de trabalho, para que todos separem, sabendo dos resultados que a sua colaboração irá trazer e o quanto ajudarão as pessoas beneficiadas, para a Associação todos os tipos de material passíveis de aproveitamento. Podem ser aproveitados papéis de todos os tipos, sucata, garrafas de plástico, enfim, material da rotina administrativa de trabalho.

Agradecendo a audiência de V. Exas., passo a palavra à presidenta da Associação Sra. Elaine Carvalho, que irá complementar essa breve apresentação do trabalho por nós desenvolvido, dando um depoimento acerca do que vem representando a Associação para cada um de seus trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. ELAINE CARVALHO: Boa-tarde a todos! Eu vou contar um pouco da minha história. Faz um ano e nove meses que estou trabalhando na Unidade de Triagem do Hospital São Pedro. De lá para cá a minha vida melhorou muito. Eu não tinha um serviço que eu pudesse contar como certo; que eu trabalhasse e no final do mês tivesse uma renda para sustentar a minha família. Esse trabalho está sendo muito gratificante, não só para mim como para outras pessoas da comunidade. Foi uma integração maravilhosa! Antes, havia pessoas que trabalhavam na rua nos dias que tinha sol; nos dias de chuva não havia condições de sair. Onde nós trabalhamos hoje é muito bom: com sol ou com chuva se trabalha. Nós só dependemos que as pessoas colaborem com materiais recicláveis. Hoje são 34 famílias - estão na platéia para representar a Associação -, entre moradores da Vila e usuários do Hospital que dependem dessa renda. Com o aumento de materiais, podemos, com certeza, abrir novas vagas. Aconteceram coisas para nós que representam muito mais do que vocês possam imaginar, como ter uma conta no banco e um crediário em uma loja.

Para finalizar eu gostaria de dizer que, graças a Deus e às pessoas que nos estão ajudando, nós podemos ser realmente cidadãos. A todos o nosso muito obrigada por este espaço maravilhoso. Agradecemos de coração. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa deseja comunicar à Entidade que usou a Tribuna Popular que o Ver. Darci Campani apresentou proposta, que é da própria Associação dos Trabalhadores da Unidade de Triagem do Hospital São Pedro - eles estiveram no gabinete da Presidência -, no sentido de que o lixo inorgânico da Câmara seja retirado por eles. Essa proposta foi protocolada, está em estudo na Diretoria de Atividades Complementares com vistas a ser firmado um termo de cooperação entre a Câmara e a Associação. Na prática, a colaboração da Câmara com a Associação já está em andamento, na medida em que o lixo está sendo recolhido e dirigido à Entidade.

Eu coloco à disposição dos Srs. Vereadores dois minutos para que possam fazer as suas manifestações.

O Ver. Darci Campani está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente da nossa Casa, Sr. Alexandre Baptista e Sra. Elaine Carvalho, nós gostaríamos de falar não só como quem ajudou a implantar, no ano passado, esse projeto junto ao Hospital São Pedro, numa parceria que foi montada entre o Governo do Estado - três Secretarias -, a Prefeitura de Porto Alegre, a Associação de Moradores da Vila, que é vizinha ao Hospital e, também, a própria população, a Associação dos Servidores do Hospital São Pedro, uma parceria que deu como fruto a montagem de três coletivos de trabalho. Isso é uma coisa que a gente gostaria de trazer para os colegas Vereadores: a importância desse trabalho. A gente discute muito, e vários Vereadores, constantemente, têm apontado a questão do aumento de catadores nas ruas da cidade de Porto Alegre, e as complicações que isso traz para esta Cidade.

O relato que a Presidenta da Associação está nos trazendo é a respeito de uma parte da população, que hoje trabalha dentro do galpão, lá dentro da Unidade do Hospital São Pedro. Essas pessoas trabalhavam nas ruas e hoje estão trabalhando no local onde, conforme relatos da nossa Presidenta, mesmo em dia de chuva, ou em dia de sol, há um ambiente agradável para o trabalho. A gente gostaria de trazer essa experiência que se montou com essa comunidade específica, e de pedir o apoio dos demais Vereadores para que a gente possa fortalecer, cada vez mais, esse trabalho importante que está sendo feito na cidade de Porto Alegre pelos cidadãos; não é por um ou por outro Vereador, mas é pelos cidadãos da cidade de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e senhores integrantes da Associação dos Trabalhadores da Unidade de Triagem, Sr. Coordenador do Hospital São Pedro e senhores coordenadores, em nome do PDT, nós entendemos que essas iniciativas são extremamente importantes para a vida da Cidade. Nós sabemos o quanto representa, em termos de espaços de trabalho, o processo de reciclagem do lixo urbano. Independentemente do autor ou dos autores da iniciativa, se pertençam àquele tal ou qual Partido político, a nós, trabalhistas, não interessa. Interessa isso sim, que o Projeto é bom para a Cidade e é bom para aqueles que atuam no Projeto.

Nesse sentido, nós queremos expressar o sentimento da nossa Bancada, da Bancada do PDT, que vemos com enorme simpatia esse trabalho, porque numa época de recessão, numa época de dificuldades, o encontro desse mercado de trabalho para pessoas que enfrentariam, naturalmente, dificuldades no mercado de trabalho, e com o número aqui acentuado pela nossa convidada que se faz presente na Mesa, neste momento, de que 1.300 quilos de material reciclado representam mais um posto de trabalho. Então, isso é um dado importante e muito indicativo da importância do trabalho que os senhores vem realizando. Parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BETO MOESCH: Nós queríamos parabenizar a Associação dos Trabalhadores da Unidade de Triagem do Hospital São Pedro; eu tive a oportunidade de conhecer o trabalho, tanto lá como aqui, numa exposição feita aqui na Câmara de Vereadores também, e lá no próprio São Pedro. Quando eu cheguei, estava falando o Ver. Darci Campani, que também teve uma experiência com relação a isso. A melhor maneira de incluirmos as pessoas é por meio de trabalhos artísticos, e, também, é claro, transformando aquilo que a sociedade infelizmente tratava como restos, digamos assim, em arte. Então, isso vem a formatar melhor a cabeça das pessoas, sejam elas quais forem.

Então, a Associação dos Trabalhadores de Unidade de Triagem do Hospital São Pedro, ao fazer esse trabalho, colabora, e muito, com a inserção das pessoas que fazem esse trabalho e dão exemplo para toda a sociedade. O nosso grande desafio, inclusive aqui na Câmara de Vereadores, o desafio dos gestores é conscientizar as pessoas com relação a isso. Vindo do São Pedro, então, é um grande exemplo.

Portanto, temos a obrigação de saudá-los e nos colocar à disposição para que esse trabalho seja o mais profícuo possível e que evolua cada vez mais. Parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero, saudando o Sr. Alexandre Baptista e a Sra. Elaine Carvalho, me associar às manifestações das outras Bancadas da Casa, todas elas, no sentido de ressaltar a importância do trabalho que vem sendo realizado e, mais do que a importância do trabalho, a sua divulgação, na medida em que esse trabalho, pela sua característica, merece ser divulgado, até para servir de exemplo a situações semelhantes vivenciadas pela Associação dos Trabalhadores da Unidade de Triagem do Hospital São Pedro. É uma idéia que seria importante, se ela pudesse ser desenvolvida em outras áreas.

Então, ao mesmo tempo em que cumprimento os representantes da Associação, que nos brindaram com essas informações preciosas, eu recomendo à presidência da Casa e a todo o Legislativo que se incluam no rol dos divulgadores desse trabalho. E, mais do que isso, no rol dos apoiadores desse trabalho. Trabalho dessa magnitude merece ser por nós apoiado; a forma e a maneira deverão ser discutidas, mas tenho absoluta certeza de que o Legislativo da Cidade haverá de encontrar um meio de prestigiar, pela divulgação e pelo apoio, a excelente atuação da Associação de Triagem dos Trabalhadores da Unidade do Hospital São Pedro. Meus cumprimentos! A Casa estará permanentemente à disposição dos senhores e das senhoras.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezados Sr. Alexandre, Sra. Elaine, queremos parabenizá-los pelo trabalho que vem desenvolvendo, e entendemos mais do que justa essa reivindicação. O nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, estará sempre apoiando. Entendemos, conhecemos aquela região e sabemos do trabalho que a Igreja São Jorge está realizando com os senhores, e acho que é chegado o momento.

Parabéns! Continuem com essa luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, em nome da nossa Bancada, o PPS, em nome do Ver. Wilton Araújo, saudar a Associação dos Trabalhadores da Unidade de Triagem do Hospital São Pedro. Eu conheço o trabalho de vocês e sei o quanto é difícil a atuação profissional na área da saúde mental em uma sociedade com extremas dificuldades, como a atual, de compreender o direito à diferença e de respeitar os que são desiguais sem fazer a tentativa de transformar essa diferença numa desigualdade social.

Eu acho que a iniciativa de vocês de virem a esta Casa é extremamente positiva, porque nós, Vereadores, como representantes da população e do conjunto de problemas da Cidade, temos, cada vez mais, de nos aproximar das problemáticas cotidianas de todas as instituições. Eu acho que ninguém mais do que quem vive a problemática de um segmento para poder falar sobre ele.

Então, queria parabenizar a vinda de vocês aqui e nos colocamos à disposição para qualquer iniciativa que vocês acharem que possamos contribuir. Parabéns pelo trabalho!

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu fui visitar essa Unidade de Reciclagem lá no Hospital São Pedro e vi a excelência do trabalho que é executado e, quando fomos lá, vimos que realmente uma das faltas que eles têm é exatamente do material para que possam trabalhar e reciclar.

Mas nós vimos a integração perfeita que existe entre pacientes do Hospital e pessoas que moram na comunidade. Nós vimos que é um trabalho muito bem dirigido e muito bem organizado. Eu fiquei, naquele dia, esperançoso de que o Projeto de Integração entre as pessoas que estão dentro dos muros do Hospital e as pessoas que estão lá do lado de fora, podem ter viabilidade. Tem de se apostar mais nele, tem de se dar mais força a ele, porque eu acho que é uma das saídas importantes para que possamos encontrar um caminho novo para as pessoas que moram do lado de dentro dos muros do Hospital.

Quero cumprimentar vocês pelo Projeto, porque, realmente, todos nós temos obrigação de dar força para ele.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais Bancadas inscritas e a Mesa agradece as presenças do Sr. Alexandre Baptista e da Sra. Elaine Carvalho. Ambos podem ver que todas as Bancadas da Casa se manifestaram favoravelmente à intenção da entidade. À parte disso, a própria Casa já está-se movimentando no sentido de que seja equacionado e resolvido o problema. Portanto, agradecemos as presenças dos senhores dizendo: saúde e paz!

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 4105/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 236/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Luiz Carlos de Oliveira Santos (Butiaco) um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4107/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 238/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça Valderez de Castilhos Pedro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4124/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 241/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Padre Clemente Steffen um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4179/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 254/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que denomina Rua Anita Ramos Gonzáles um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 4189/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 256/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jose Soares Bandeira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 4205/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 073/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Carlos Henrique Nogueira.

PROC. 4209/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038/03, que declara de utilidade pública a Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário - FAESP.

PROC. 4221/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 257/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua João Pedro Batista um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 4250/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 271/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que institui o Dia Municipal dos Surdos.

PROC. 4328/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 319/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Doralina Kilca Fidelis um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

2.ª SESSÃO

PROC. 3788/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 067/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Advogado Renato Malcon.

PROC. 3979/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 007/03, que acrescenta o inciso XXV ao art. 197 e o inciso III ao art. 206, altera o inciso X do art. 207 e acrescenta o art. 207 - A, da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

PROC. 4099/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 232/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Jorge Escobar Pereira Lima um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 4103/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 234/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Soledade Nunes de Carvalho um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 4104/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 235/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Paulo Guilherme Lourenço um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 4111/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 239/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Eldson Conceição de Araújo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 4157/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 251/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Leonyr da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 4168/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 071/03, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Alberto Garcia, que concede o troféu Honra ao Mérito à Livraria do Globo S/A.

PROC. 4172/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 252/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Av. Ecoville um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4208/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037/03, que declara de utilidade pública a Associação de Amparo ao Homem do Interior - ASSAHI.

3.ª SESSÃO

PROC. 1018/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que inclui dispositivo na Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/03, ambos de autoria do Ver. Raul Carrion.

PROC. 3203/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 164/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que permite que o devedor da Dívida Ativa com renda inferior a três salários mínimos possa quitá-la mediante a prestação de serviço ao Município.

PROC. 3630/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Jacob Vontobel.

PROC. 4021/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 231/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que estabelece penalidades aos postos revendedores de derivados de petróleo e álcool que comercializarem combustíveis adulterados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e público que nos assiste, está tramitando um Projeto de nossa autoria, conjuntamente com o Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Troféu Honra ao Mérito. E a proposta desse Troféu Honra ao Mérito é para uma das empresas mais tradicionais de Porto Alegre; é uma empresa que, no dia 19 de outubro, estará completando 120 anos. E esta empresa chama-se Livraria do Globo.

Então, o Ver. Aldacir Oliboni e eu estamos propondo esse troféu para a Livraria do Globo, que já teve seus altos e baixos, mas que vem firmando seu nome como um paradigma de competência, qualidade e respeito ao consumidor, ampliando sua atuação, estabelecendo filiais por vários Municípios do Estado. Hoje poderíamos dizer que a Livraria do Globo é uma rede.

A Livraria do Globo, que surgiu lá na Rua dos Andradas, antiga Rua da Praia, e conhecida pela população como Rua da Praia, por iniciativa do Sr. Laudelino Pinheiro Barcellos, recebeu logo, em 1º de março de 1890, a contribuição de José Bertaso, quando este era um menino de apenas 12 anos e meio. Desde então, a família Bertaso vem trabalhando e crescendo junto com a Livraria. No início, José era servente, passou a caixeiro, chefe de loja, administrador das oficinas, gerente interessado e sócio. Com o falecimento do fundador Laudelino Barcellos, em 1918, Bertaso assumiu a chefia da empresa, que passou a girar sob a razão social de Barcellos, Bertaso e Cia. Ltda. Depois, em 1948, transforma-se em José Bertaso e Cia Ltda, para em 1972, chegar ao nome tradicional, como é conhecido: Livraria do Globo S.A. uma companhia de capital aberto. Sucederam-se quatro gerações a partir de José Bertaso: os seus filhos Henrique, José Bertaso, Paulo D’Avila e Regina. Vieram, depois, os netos, dentre os quais destacamos José Otávio, Cláudio Marcelo e Fernando; chegando os bisnetos Henrique, Ana Luiza, Cláudia, Ricardo, Gustavo, Eliza e Barbieri.

Na década de 30, a Editora Globo trouxe expressiva contribuição à cultura do Estado do Rio Grande do Sul, e, muito especialmente, à de Porto Alegre. Foram diversos autores e títulos consagrados, contudo, um é diferente, é um diferencial: nada mais nada menos do que Érico Veríssimo, que, através da sua arte, levou o nome de Porto Alegre e a cultura gaúcha aos rincões do além-mar, impondo novos limites ao horizonte da nossa cultura. Em 1986, a Livraria do Globo foi vendida, permanecendo até hoje. Foram 120 anos de maravilhosas experiências repletas de êxito, e de momentos de dificuldade; passaram por vários governos, conflitos e revoluções, sempre presentes. Chegaram a 1.100 funcionários; imprimiram títulos do Governo Estadual, loteria estadual e até mesmo papel moeda em duas ocasiões. Funcionários, verdadeiros parceiros, foram incontáveis; muitos trabalharam por mais de 50 anos, e vieram a aposentar-se somente após a extinção do seu ofício, fruto da avassaladora, mas necessária modernidade.

Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é mais do que justo homenagear um empreendimento dessa natureza, e a magnitude exige pouco de todos nós, pessoas comuns desta Cidade.

Em Porto Alegre, não há nenhuma outra empresa com uma jornada tão duradoura, que tenha passado pela vida de tantas pessoas, algumas ilustres, outras menos conhecidas, mas enfim, pessoas que fizeram a história da Livraria do Globo.

Visitando a sede da empresa, percebemos, com uma ponta de orgulho, por ela ser gaúcha, a quantidade enorme de premiações que recebeu ao longo de sua existência. A nossa Porto Alegre fazer-se ali presente, e era obrigação do que agora entendemos. É por isso, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que acreditamos que é hora de incluir no rol de homenagens recebidas pela Livraria do Globo o Troféu de Honra ao Mérito, proposto nesta Câmara pelo Ver. Aldacir Oliboni e por este Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste no dia de hoje, o meu colega Ver. Carlos Alberto Garcia frisou muito bem um dos projetos destacados, que está em Segunda Sessão no dia de hoje, que é essa homenagem de Honra ao Mérito à Livraria do Globo, que tem uma história muito linda e identificada com a cidade de Porto Alegre. Por isso, nós implementamos e pedimos o apoio dos nobres Vereadores para que se concretize e que realmente, no aniversário da Livraria do Globo, no dia 19 de outubro, possamos, então, prestar essa bela homenagem.

Mas eu gostaria de dedicar aqui o meu tempo também a um Projeto de Lei do Executivo, que altera a Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre.

Esse Projeto, na verdade, é a proibição do assédio moral. Nós sabemos que acontece em nível nacional, e que se tem, como lei já vigente, a Lei do Assédio Sexual. Agora, como está-se implementando na maior parte das capitais do País, esse Projeto de proibição do assédio moral se constituiu com um grupo de pessoas que faz parte de uma discussão ampla há mais de 02 anos em função de um Projeto de Lei que eu protocolei nesta Casa, e que, se mantido pelo Vereador, poderia ser inorgânico ou inconstitucional; teria de ser iniciativa do Executivo. A esse grupo pertenceram pessoas ligadas ao meu gabinete, ao gabinete da Deputada Federal Maria do Rosário, à Secretaria dos Direitos Humanos de Porto Alegre, à Secretaria de Administração, a grande doutora e psicóloga Margarida, enfim, essas pessoas conseguiram fazer uma discussão neste tempo para poder convencer o Executivo de que esse Projeto era de fundamental importância para o Município de Porto Alegre. É nesse sentido, então, que nós podemos aqui dizer o que é o assédio moral. O assédio moral, denominado como assédio moral ou tirania nas relações de trabalho, como é chamado nos Estados Unidos, atinge milhares de trabalhadores no mundo inteiro. Pesquisas pioneiras da Organização Internacional do Trabalho constataram que pelos menos 12 milhões de europeus sofrem desse drama. É um problema quase clandestino e de difícil diagnóstico, é bem verdade, mas que, se não enfrentado de frente, pode levar à debilidade da saúde de milhares de trabalhadores, prejudicando sensivelmente a qualidade de vida das pessoas. E para combatermos de frente o problema do assédio moral nas relações do trabalho, faz-se necessário tirarmos essa discussão dos consultórios, sejam eles psiquiátricos ou médicos, e tratá-la no universo do mundo do trabalho, isso porque nós observamos que a maior parte das pesquisas demonstra claramente que em qualquer empresa existe o abuso da autoridade, existe o abuso da chefia, o fato de menosprezar os trabalhadores simplesmente com uma frase, ou até mesmo dizendo: se você não está satisfeito, a rua é a sua serventia.

Nós sabemos que no Poder Público já é difícil essa relação, imaginem a repressão por que passam os trabalhadores no mundo do trabalho na iniciativa privada, tendo que ficar calados com a pressão política exercida sobre eles.

Queria parabenizar o Executivo que acatou a iniciativa desse grupo e que agora poderá transformá-la em lei no Município de Porto Alegre. Temos certeza de que muitas pessoas que estão caladas hoje e que sofrem de muitos problemas, até de depressão por não terem a liberdade de falar ou de buscar recursos para sua defesa, serão amparadas por essa lei. Agradeço e parabenizo o Executivo por essa iniciativa, pedindo o apoio dos nobres Pares para que, de fato, isso se concretize. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho discutir o PR n.º 014/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que propõe instituir a realização de um Grande Expediente em comemoração ao Dia Internacional dos Trabalhadores na semana que antecede o 1º de maio. Essa proposição do Ver. Raul Carrion é muito importante, porque, se aprovada, a partir de agora, independentemente de requerimento de Vereador, toda a Casa passará a fazer um grande evento, mais do que uma comemoração, um debate nesta Casa sobre essa importante data para o sindicalismo, para os trabalhadores e para a sociedade em geral. Discutir, debater no dia 1º de maio, resgatar a história do 1º de maio, resgatar o Dia Internacional dos Trabalhadores tem um significado muito atual. E aqui já quero fazer uma distinção: não é “Dia do Trabalho”, porque Dia do Trabalho é uma coisa genérica, é Dia do Trabalhador. O Dia Internacional do Trabalhador tem toda uma simbologia; por trás está a história dessa data, está a história da organização da classe operária e todo um conteúdo de luta e de bandeiras que continuam, ainda, em vigor.

Nós sabemos que a comemoração do dia 1º de Maio surgiu num congresso de trabalhadores, no final do século XIX - em 1896, 1898 -, em homenagem, justamente, a uma greve de trabalhadores que aconteceu em Chicago, em 1886. Nessa greve, o resultado foi trágico, porque sete lideranças acabaram sendo acusadas e, num julgamento fraudulento condenadas à morte, executadas; sete lideranças sindicais. A greve em Chicago continuou, espraiou-se pelo mundo, na época, e, no final desse século, os trabalhadores conquistaram aquilo que foi a bandeira principal desse movimento: a jornada de oito horas de trabalho. Na época, como não havia legislação, os trabalhadores estavam submetidos a jornadas que iam até 16 horas diárias.

Por que é importante trazer aos dias de hoje a questão da jornada de trabalho? Porque nós estamos, Srs. Vereadores, num momento em que não há saída para o desemprego, a não ser a redução da jornada de trabalho. A redução da jornada de trabalho se impõe, ao contrário do que andou pregando o neoliberalismo - hoje decadente. Mais de cem anos depois da conquista da regulamentação das oito horas, o capitalismo diz que não pode mais garantir essa conquista aos trabalhadores. Conseguiram a façanha, em alguns países do mundo, de aumentar a jornada de trabalho, mais de cem anos depois que os trabalhadores já haviam conquistado a limitação em oito horas de trabalho.

Não há, hoje, outra maneira de reduzir o desemprego a não ser reduzindo a jornada de trabalho. Mas há outra questão: é a única forma de socializar o progresso. Todo esse tempo a humanidade produziu novas tecnologias que abreviam o trabalho humano, que produzem com mais rapidez e maior quantidade, e a jornada de trabalho continua a mesma. Ora, se o progresso é para beneficiar a todos, nós temos de reduzir a jornada de trabalho para que os empregados tenham mais tempo livre para poder se dedicar a outras atividades, como o lazer, o convívio com a sua família, bem como a possibilidade de abrir emprego para mais pessoas. É única forma que nós temos de socializar o progresso, combater o desemprego que, em grande parte, é conseqüência, também, da própria evolução tecnológica, sem a redução da jornada de trabalho.

Então, é exatamente o oposto do que estão aqui querendo fazer os lojistas, em Porto Alegre, que querem aumentar a jornada de trabalho, trabalhando aos domingos. Nós temos de, cada vez mais, socializar o progresso para que os trabalhadores tenham mais conforto, mais comodidade e tenhamos mais empregos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, população também aqui presente neste Plenário, bastante numerosa hoje. Eu gostaria de falar sobre dois Projetos de Lei que começam a tramitar: um deles, de minha autoria, está em 1ª Sessão de Pauta, que trata da instituição do Dia Municipal dos Surdos. Esta Casa, há poucos dias, prestou uma homenagem durante a Tribuna Popular, utilizada por entidades que militam na área dos deficientes auditivos, que solicitavam, aqui nesta Casa, a inclusão da língua de sinais como uma obrigação nas atividades públicas. Nós até já encaminhamos que a própria Sessão da Câmara tivesse a sua tradução simultânea para a língua de sinais, porque nós temos, hoje, uma parcela da população da cidade de Porto Alegre que, ao acessar o Canal 16 ou mesmo que venha aqui no plenário, fica alijada das informações que estão passadas pelos Vereadores, e do que está sendo discutido aqui, pois, por terem essa deficiência; eles não conseguem ter acesso ao que está ocorrendo.

Esta Câmara, com todas as suas Bancadas, posicionou-se favorável à luta dos nossos colegas portadores de deficiências auditivas, mas nós sabemos que leva algum tempo até a implementação, porque precisamos de pessoas habilitadas, capacitadas para fazer essa tradução, o que, provavelmente, deve ser providenciado em breve.

Com a criação do Dia Municipal do Surdo, que já é uma data internacional, se trata simplesmente de o Município reconhecer essa data aqui, que já está fixada pela Organização Mundial da Saúde, para que também aqui em Porto Alegre, nessa data, se tenha a discussão da maior integração dos portadores de deficiência auditiva, nossos amigos surdos, para que possam ter um dia, pelo menos, no Município, para essa discussão e sua inclusão social. Sabemos que o primeiro passo para haver a inclusão de populações na política social, na inclusão individual como cidadão, é o acesso à informação; se não temos o acesso à informação, se não conseguimos saber o que está acontecendo no mundo falado, não temos esse acesso básico à cidadania. Então, que se fixe o dia e que esse dia sirva para um grande debate na cidade de Porto Alegre, para que tenhamos a discussão e, cada vez mais, o reconhecimento daquilo que deixamos de fazer nesses tantos anos de Brasil a favor de populações, como os surdos e também os portadores de outras deficiências, que deverão ter o seu reconhecimento e o seu espaço para discutir as suas dificuldades junto à nossa sociedade. Este, então, é o Projeto que estamos apresentando, a criação do Dia Municipal dos Surdos, para que se proponha que, pelo menos um dia ao ano, se faça a discussão e se tenha espaço para essa comunidade se pronunciar.

Em 3ª Sessão de Pauta, já tramita nesta Casa, o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que estabelece penalidade aos postos revendedores de derivados de petróleo e álcool que comercializarem combustíveis adulterados no Município. Este Projeto tramita aqui na Casa, tem um parecer contrário da nossa Procuradoria, pois trata-se de competência federal. Para nós é bastante estranho que o Ver. Cláudio Sebenelo, sendo do Partido que estava no Governo Federal, PSDB, que esteve dez anos, no mínimo, na presidência ou nos cargos do Governo Federal, seja autor de um Projeto dessa natureza. Na semana passada, por acaso, a Comissão de Finanças, convocada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, debateu essa questão da adulteração. Esteve presente o presidente do sindicato dos postos de abastecimento que denunciou exatamente a desestruturação do serviço nacional, a ANP, Agência Nacional de Petróleo, que tem a obrigação de fiscalizar e deveria estar autuando e fiscalizando os postos de petróleo quanto à qualidade. Então, senhor cidadão porto-alegrense que está em casa nos assistindo, hoje o Governo Lula está tentando reverter isso, mas estamos completamente entregues à mão de quem quiser adulterar a gasolina e vender um produto adulterado, porque o serviço nacional que existia, que era estruturado, foi completamente desarticulado na montagem da Agência Nacional de Petróleo, e ainda não conseguiu se reconstituir. Então é estranho que o Vereador que ajudou a desmantelar esse serviço nacional por intermédio do seu Partido venha aqui nesta Casa apresentar um Projeto de Lei inconstitucional, dando mais uma tarefa para o Município. Então, achamos que esse Projeto de Lei não deve prosperar nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, conclua, nobre Vereador.

O SR. DARCI CAMPANI: Concluí. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda n.º 02 ao PLE n.º 025/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo: (Lê.) “Dá nova redação ao § 2.º do artigo 1.º, para acrescentar à Lei n.º 9.104, de 14 de abril de 2003.

Art. 1º. – § 2º - A primeira linha a ser licitada, em prazo não maior que 210 (duzentos e dez) dias será a que atenda ao bairro Restinga e a segunda linha a ser licitada será a que atenda ao bairro Belém Novo, aplicando-se, neste caso, as disposições das Leis n.º 8.129, de 08 de janeiro de 1998, e n.º 9.104, de 14 de abril de 2003, no que couber”. Acompanha a competente justificativa.

Também gostaria de fazer o seguinte registro: (Lê.) “Informamos que o Ver. Nereu D’Avila estará em representação externa, nesta data, na Sessão Solene de outorga do Título de Deputado Emérito ao Deputado Gudbem Borges Castanheira, a ser realizada, às 15h, no Plenário do Palácio Farroupilha, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”.

A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco no Plenário no dia de hoje - as galerias estão lotadas -, sejam muito bem-vindos à Casa. O Projeto que eu gostaria de discutir no dia de hoje, que está em Pauta, é o Projeto de Lei Complementar do Executivo que acrescenta o inciso XXV ao art. 197 e o inciso III ao art. 206, altera o inciso X do art. 207 e acrescenta o art. 207-A, da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Já aqui, na discussão de Pauta, o Ver. Aldacir Oliboni trouxe essa importante reflexão, uma vez que ele já havia protocolado nesta Casa um Projeto com esse mesmo objetivo e mesmo teor, e, agora, finalmente, o Executivo manda para apreciação este importante Projeto, que fala da questão da exposição de funcionários subordinados a situações humilhantes, constrangedoras, desumanas, prolongadas, repetitivas, no exercício de suas atribuições, durante a jornada de trabalho, implicando danos à evolução na carreira profissional, à eficiência do serviço ou ao ambiente do trabalho; ou seja, a questão do assédio moral a que são submetidos os funcionários nos seus locais de trabalho.

Isso é um problema que está ocorrendo não apenas nos órgãos públicos, e esse Projeto traz para nós, Ver. Aldacir Oliboni, a possibilidade de discutir a lesão que o assédio moral causa não só em funcionários de órgãos públicos, mas em qualquer situação de trabalho.

Essa questão acontece muito mais com as mulheres. Eu quero trazer essa reflexão porque, normalmente nas pesquisas apresentadas, as mulheres são as que mais sofrem esse tipo de assédio no seu trabalho. Quero fazer uma referência, também, embora esse Projeto importante tenha vindo um pouco tarde para discussão nesta Casa, na Assembléia Legislativa, a Deputada Jussara Cony apresentou o Projeto, e ele foi aprovado para que pudesse ser efetivado na prática naquele Parlamento.

É com muita alegria que nós aqui, na Câmara Municipal, estamos discutindo esse Projeto, uma vez que ele vai trazer uma nova orientação e uma nova esperança principalmente para as mulheres que trabalham nos órgãos públicos do nosso Município.

Nós sabemos que o assédio moral não é uma situação nova, não é um fenômeno que ocorre agora, não é um fenômeno novo; ele é tão antigo quanto a questão do trabalho na sociedade e passa por questões como a humilhação. E o que é a humilhação? É importante que a gente possa fazer essa discussão, é importante que quem nos escuta em casa possa entender o que é uma humilhação, que sentimento é esse que passa pelas pessoas, de que forma isso passa a ser tratado no serviço. A humilhação é um sentimento de ser ofendido, menosprezado, rebaixado, inferiorizado, submetido a vexatório, submetido a constrangimentos e ultrajado pelo outro. Essa característica desse sentimento passa pelo cotidiano das repartições públicas, mas também passa pelo cotidiano de qualquer setor da iniciativa privada no nosso Município.

Esse Projeto traz um alerta para todos nós que somos responsáveis pela cidade de Porto Alegre quanto a essas situações vexatórias a que são submetidos funcionários nas empresas, e, quero reiterar, na maioria as mulheres são as mais perseguidas, são as mulheres as que sofrem muito mais seriamente esse tipo de problema. E muitas vezes não denunciam, não se expõem para não perder o emprego.

Portanto, Sr. Presidente, quero continuar a discussão desse Projeto, uma vez que ele é de uma importância enorme para nós aqui, para os Vereadores desta Casa, e principalmente para a população de Porto Alegre. Nós temos de pensar, Ver. Aldacir Oliboni, numa alternativa e numa forma de estender essa discussão para o resto da Cidade, uma vez que isso não acontece apenas nos órgãos públicos, acontece, principalmente, nas empresas de ordem privada no Município. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Pauta.

A Presidência, neste momento, deseja convidar todas as Lideranças e os integrantes da Mesa para uma reunião no Salão da Presidência.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h16min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 16h28min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Como havia sido encerrada a Pauta, nós passaremos à Ordem do Dia.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, nós pediríamos dois minutos para conversar com a situação, aqui no plenário, já para lhe passar a ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correto.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h29min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 16h30min): A Mesa abre inscrições para Comunicação de Líder, ainda que já tivesse pensado em iniciar a Ordem do Dia. Como não houve nem a chamada nem o registro das presenças, nós vamos permitir que haja inscrição para Comunicação de Líder.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos honra aqui com sua presença, tantos homens e mulheres da nossa Cidade, especialmente da Restinga e do Belém Novo. (Palmas.)

Nós queremos aqui, Ver. João Antonio Dib, dizer que a democracia que todos nós ajudamos a construir é um regime que não é fácil de ser administrado, mas a verdadeira democracia se afirma no aprofundamento dos seus conflitos. O Parlamento é o repositório da pluralidade de uma cidade, Ver. Elói Guimarães, de um Estado e de um País.

Então, primeiramente, eu quero dizer, em alto e bom som, Sr. Presidente, que esta Casa não está em crise. A democracia está revigorada porque, nesta Casa, ninguém tem a obrigação de se aliar com um ou com outro, mas tem, acima de tudo, as suas convicções, embora respeitando, e V. Exa. tem o respeito de todos os Vereadores desta Casa.

Temos muitas divergências, muitos com V. Exa., outros com os nossos pares, mas nós não vamos permitir que permeie a fofoca, a intriga e a cizânia. Que permaneçam as diferenças, mas que permaneça o respeito!

Por isso, temos a absoluta certeza de que esta Casa, na tarde de hoje, vai fazer aquilo que ela faz rotineiramente, que é trabalhar a favor da cidadania de Porto Alegre, e vai votar, sim, Projetos de Lei que dizem respeito a esta Cidade. (Palmas.) Vejo aqui todas essas pessoas, de forma legítima, não pedindo nenhuma bênção, não pedindo nenhuma migalha, mas pedindo que o Poder Público autorize – olhem que simplicidade – uma lotação para Restinga e uma lotação para Belém Novo. (Palmas.) Eu não estou vendo, aqui, ninguém pedir casa de graça, não estou vendo pedir absolutamente nada, estão pedindo autorização. Então, portanto, Sr. Vereadores, especialmente os Líderes de Bancada, queremos aqui anunciar, Presidente, que tivemos uma extraordinária reunião: positiva e afirmativa. E nós vamos, sim, numa agenda positiva para esta Casa, sob a sua liderança, que preside este Parlamento, traçar uma agenda positiva, respeitosa e a favor da Cidade. Como sempre fizemos, esta Casa se afirma nos momentos de crise. Esta Casa, Ver. Haroldo de Souza, meu companheiro de Partido, se afirma quando nós nos conduzimos para os interesses coletivos. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. está aqui há 17 anos e já sabe que é da lógica do Parlamento esses momentos de afirmação. Portanto, eu não tenho dúvida nenhuma de que, daquilo que segunda-feira e quinta-feira se discutiu neste Plenário, nós tiramos boas lições para nos qualificar, para avançar, porque a democracia, Ver. Dr. Goulart, ela se qualifica nesses momentos do aprofundamento. Quem não quer discussão, quem não quer divergências não defende a democracia! Nós somos radicais e queremos aprofundá-la! Queremos profundamente. Não concordo com absolutamente nada que meu colega disse, mas eu vou respeitá-lo até a morte, porque a democracia que ajudei a construir é a democracia de respeitar as diferenças, o contraditório. E, portanto, é esse, na nossa avaliação, o espírito que deve predominar nesta Casa entre todas as Bancadas, entre a Mesa Diretora, porque é nisso que se afirma o Poder Legislativo: se afirma a cidadania e se constrói uma vida plural, como é plural a sociedade, como é plural a nossa Cidade, como é plural o nosso País, como é plural o nosso Estado.

Muito obrigado, Presidente; vamos votar a favor da cidadania e a favor de Porto Alegre, a nossa mui amada, querida Cidade, que todos nós amamos e onde moramos. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa, há alguns dias atrás, comemorou os seus 230 anos de existência. E, nesses 230 anos de existência, ela construiu um patrimônio histórico, um patrimônio ético de contribuições à cidadania. Nós, do PDT, que representamos uma Bancada hoje de cinco Vereadores nesta Casa, temos permanentemente, neste e nos demais mandatos, tido posições de debate, de discussão e de votação dos assuntos de interesse da Cidade. Nós, quando votamos aqui nesta Casa - e se encontram em votação questões que envolvem posições programáticas -, nós, do PDT, normalmente, votamos fechados e de forma uniforme. Quando são questões que não são de natureza programática e que têm controvérsia e polêmica, procuramos respeitar a individualidade de cada um dos Vereadores, seja do Ver. Dr. Goulart, seja do Ver. João Bosco, seja do Ver. Ervino Besson, seja do Ver. Nereu D’Avila, seja deste Vereador. Nós, aqui neste momento, estamos enfrentando algumas questões, sim, e vamos enfrentar. E o processo de algumas discussões não se realiza, às vezes, em uma Sessão Ordinária apenas.

Há muitos anos que esta Casa vem propugnando por aquilo que está escrito nessas faixas aí: “Lotação para Tinga”; “Tinga: único bairro sem lotação”. Sim, são realidades que estamos enfrentando, porque nós sabemos, também, que a iniciativa do Vereador... E aqui já há autorização para instalação da lotação da Tinga, da lotação do Belém Novo, mas o Prefeito, lá, quer dizer, há 16 anos, e eu tenho de reconhecer, por força do voto e da legitimidade do voto, não realizou a vontade dessas comunidades; e estão aí, essas questões presentes no dia-a-dia do nosso trabalho. Na mesma linha, nós conseguimos, felizmente, até agora, com a oposição, até porque o povo de Porto Alegre, quando nas últimas eleições municipais elegeu o Prefeito do PT, concedeu neste Legislativo, a 33 Vereadores uma maioria oposicionista de quase dois terços, mas essa maioria oposicionista, no ano passado, não deixou aumentar a carga tributária sobre os cidadãos de Porto Alegre. No ano passado, o Partido dos Trabalhadores tentou, aqui nesta Casa, criar a Taxa de Iluminação Pública, ou, com um nome mais pomposo: Contribuição de Iluminação Pública. E não aconteceu, porque quando ia acontecer, o Governo retirou o Projeto. E, felizmente, hoje, nós vemos essa intenção novamente manifesta do Prefeito, que vendo que não tem os 17 votos - porque se tivesse os 17 votos, empurrava, Ver. Haroldo de Souza, goela abaixo da população a Contribuição de Iluminação Pública!

(Manifestações nas galerias.)

Goela abaixo, Ver. João Bosco Vaz! E V. Exa. sabe disso.

Agora, felizmente, nós estamos resgatando isso. Graças a Deus! O Prefeito está retirando o Projeto. Não conseguiu formar a maioria parlamentar de 17 votos para criar a Contribuição de Iluminação Pública. Vivemos momentos importantes de conflito, mas positivos para a cidadania. Até porque podemos, no particular, no varejo, muitas vezes, cometer erros, Sr. Presidente; mas, no atacado, no conjunto da Casa, esta Casa tem um patrimônio de respeito e que orgulha os seus 230 anos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo mais duas Emendas ao Processo n.º 3.174, Projeto de Lei do Executivo n.º 025/03, que define critérios para o serviço de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre.

Emenda n.º 03, aposta ao PLE n.º 025/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.) “Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 2º do PLE n.º 025/03, que passa a ser:

Art. 2º, § 3º - Ficam mantidos os atuais valores tarifários dos serviços seletivos até a próxima revisão da tarifa do serviço convencional, quando passarão a vigorar as seguintes relações entre modais:

I – a tarifa do serviço seletivo direto será reajustada simultaneamente à do serviço convencional e deverá ser fixada entre o limite de 1,8 e 2,0 vezes a do ônibus.

II - a tarifa do serviço seletivo de lotação será reajustada simultaneamente à do serviço convencional e deverá ser fixada entre o limite de 1,4 e 1,5 vezes a tarifa do ônibus”.

Emenda n.º 04, aposta ao PLE n.º 025/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo. (Lê.) "Acrescente-se, ao art. 2º do PLE n.º 025/03, novo parágrafo, sob o ordinal 4º, com a seguinte redação:

Art. 2º, § 4º - Os veículos em serviço na frota de táxi-lotação deverão possuir equipamentos de contagem de passageiros devidamente homologados e aferidos pelo Órgão Federal competente e pelo Órgão Municipal gestor dos respectivos serviços, sendo que, das leituras dos referidos equipamentos, realizadas ao início e término da jornada, deverá ser dado conhecimento aos motoristas”.

A justificativa de ambos será feita da tribuna.

Vou solicitar que a Diretoria Legislativa distribua a todos os Srs. Vereadores as Emendas apresentadas.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero saudar a todos, mas não vim jogar para a torcida; já fiz muito isso na minha carreira, mas aqui a coisa tem de ser com mais seriedade, até porque a votação é logo depois.

O que devemos comentar aqui é que esta Casa tem de fazer algumas reflexões. Esta Casa, a partir de hoje, pode ser diferente, se depender dos 33 Vereadores. Mas esta Casa também tem de fazer algumas correções internas, para que, quando chegue na Ordem do Dia, possamos não mudar aquilo que está estabelecido. O caso da iluminação pública que aconteceu, que o Governo ontem, apressadamente, porque sentia que ia perder - porque se tivesse os 17 votos colocaria goela abaixo neste Plenário -, retirou e vai esperar uma nova oportunidade até o final do ano, para quando tiver 17 votos, colocá-la novamente. Como não conseguiu 17 votos, porque a oposição está atenta, retirou o Projeto, e, infelizmente, houve esse contratempo, que anulou a possibilidade de a sociedade ver a atitude do Executivo, que foge novamente de enfrentar uma situação da Taxa de Iluminação Pública de 3 a 3,5% na conta dos senhores, das senhoras, dos contribuintes de Porto Alegre.

O PTB sempre deixou bem claro, nesta Casa, que é oposição. Este Vereador, o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Elias Vidal são uma oposição coerente e sempre votaram naquilo que é necessário para a cidade de Porto Alegre. Mas, a partir de hoje nós todos temos que tomar atitudes diferentes, porque temos que dar, mais do que nunca, satisfação à sociedade porto-alegrense.

Eu peço que nós tenhamos, cada um de nós, responsabilidade ao assumir os nossos atos. São 33 Vereadores, cada um com suas peculiaridades, com seu perfil, mas temos de ter cuidado ao levantarmos a bandeira de determinado Partido para não acirrarmos mais os ânimos dentro do plenário e prejudicar aquilo que mais temos que preservar nesta Casa, que é a sua imagem, que é a instituição. Portanto, quando estamos falando, estamos defendendo a instituição, o Legislativo de Porto Alegre.

Eu não vou mais admitir - até porque nunca foi chamada a minha atenção na tribuna e nem chamei a atenção do Presidente -, que eu e outros Vereadores paguemos por alguns que ultrapassam os limites, às vezes, da educação, às vezes da ética, da moral, dos Partidos políticos.

Portanto, nesse aspecto, cada um de nós tem de assumir o seu poder e o seu dever, aqui, nesta Casa.

Por isso, estamos pedindo uma reunião das lideranças dos Partidos com a Presidência da Casa para que possamos sanar não só esse conflito que existiu momentaneamente, e que vai ser bom para toda a sociedade, vai ser bom para esta Casa, mas há muitas coisas internas nesta Casa que têm de ser analisadas, para que cheguem ao Plenário e nós possamos votar. Porque eu concordo com aqueles que dizem que nós só votamos nomes de rua. Ora, nós temos que ter paciência. Não adianta um Vereador apresentar 30 nomes de rua. Há uma lógica; nós precisamos votar principalmente os projetos que os senhores e as senhoras estão esperando. Eu gostaria de trazer aqui 50, 100 nomes de rua, mas eu sinto que não é bom para mim só apresentar nomes de rua. Por isso eu coloco poucos nomes de rua, embora muita gente ache que isso dê voto, mas a Casa tem outras atribuições. Então, temos que fazer o equilíbrio, e esse equilíbrio nós temos de buscar a partir da nova reunião das lideranças com a Presidência da Casa. Bom-senso, para que nós tenhamos o trabalho mais valorizado nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queridos munícipes que lotam as dependências desta Casa, como é bom ver que um grande número de pessoas de Porto Alegre acompanham o trabalho desta Casa; normalmente o fazem através do Canal 16 e hoje parcela da população está aqui. Sejam bem-vindos! Certamente a Casa do Povo de Porto Alegre, com a tranqüilidade que lhe é característica, vai, através do debate democrático, garantir aqueles direitos que os cidadãos de Porto Alegre têm e deverão somar mais na visão da maioria da Casa, casa esta democrática, que decide por sua maioria. Hoje, um dia especial em que estão agudas as situações por que passamos durante a semana. Mas, são nestes grandes momentos em que se cresce, cresce a discussão, cresce a democracia, cresce, certamente, o direito dos cidadãos de Porto Alegre. É na afirmação e na reafirmação da soberania desta Casa que está o pilar maior da democracia. Por isso, é bom, é ótimo que a discussão se tenha aprofundado, às vezes acalorada, às vezes mais acirrada, por vezes destemperada, mas chegando sempre a conclusões e a objetivos comuns e bons para a cidade de Porto Alegre.

Certamente, a situação da cidade de Porto Alegre, a situação, como Governo da Frente Popular, do Partido dos Trabalhadores e seus aliados na Casa, tem vivido uma semana de preocupações, na medida em que a oposição se reúne e tenta ditar, por intermédio da sua maioria, as normas e a ordem das votações que a Casa deve desenvolver.

Tomada de surpresa, a situação vê que não tem os votos suficientes para aprovar projetos que sempre defendeu, tal qual a Taxa de Iluminação Pública e o aumento dos impostos nesta Cidade. Assim, preocupada, numa atitude que, é claro, no Parlamento sempre há guarida, mas destemperada e extemporânea, fez com que se retirasse da discussão - discussão essa, salutar, boa, acalorada, mas boa para a Cidade -, esta oposição tem firme propósito na derrubada e na não-permissão do aumento dos impostos. Então, nesta semana, nós estamos vendo exatamente isso, e vocês estão aqui assistindo.

Hoje, há projetos que vão ser votados e estão sendo analisados pela Casa, e certamente um deles, que é o que traz a grande maioria de vocês aqui, é o que se refere à questão do transporte coletivo. Há que se colocar, aumentar-se, estender-se os benefícios do transporte para toda a Cidade, em especial, para a Restinga e para a Zona Sul da Cidade. (Palmas.)

Há também que se garantir os direitos dos trabalhadores de transporte coletivo, direitos esses que, certamente a Casa, por sua maioria, vai assegurar e levar, com tranqüilidade, com serenidade, para que, tanto os trabalhadores, quanto a população de Porto Alegre possam estar bem servidos; esta por transporte, e aqueles por uma categoria, organizada, forte, mantendo as suas reivindicações e o seu direito de trabalho com ganho assegurado, podendo com ele garantir o sustento dos seus familiares.

Nesse sentido, a Casa está aqui, como sempre esteve, e vai permanecer, apesar de algumas manobras, de um e outro descaminho, mas que a democracia e a Casa do Povo de Porto Alegre saberá absorver com sabedoria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Anuncio destaque proposto pelo Ver. Marcelo Danéris: "a parte relacionada no verso e constante da Emenda n.º 2 aposta ao PLE n.º 025/03", é: “...aplicando-se, neste caso, as disposições das Leis n.º 8.129, de 08 de janeiro de 1998, e a de n.º 9.104, de 14 de abril de 2003, no que couber”.

O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, as pessoas que nos assistem pela TVCâmara e a todos que nesta tarde vêm a esta Casa. Quero, Sr. Presidente, falar da importância dos projetos que são votados nesta Casa. Sei que muitas coisas se votam que chegam até os Vereadores, e não há como deixarmos de votar projetos; uns com mais importância, outros com menos importância, mas são projetos que são apresentados aos 33 Vereadores e têm de receber o voto favorável ou o voto contrário, não há como deixarmos de votar.

Eu quero me ater à importância do Projeto que teremos de votar nesta tarde, que vem contemplar esses dois bairros importantíssimos de Porto Alegre, que é o bairro Belém Novo e o bairro Restinga, com esse melhoramento importantíssimo, que são os ônibus-lotação. Eu quero dizer, desde já, em nome do Partido Liberal, que nós somos favoráveis a esse Projeto, vamos votar e queremos que esses dois bairros, como os outros bairros que já têm os táxis-lotação, possam, também, ser contemplados com esse benefício. Porto Alegre, por meio dos táxis-lotação, tem sido um exemplo para as capitais de todo o Brasil, pelo bom serviço por eles prestado, e que as empresas dos táxis-lotação possam, também, contemplar aqueles que conduzem esse veículo de suma importância, lembrando que dentro de cada um desses táxis-lotação está uma pessoa, um ser humano, por isso deve ser feito com o maior respeito possível. Isso tudo vem também daquele que conduz o veículo estar contente, estar satisfeito, estar sendo bem pago pelo trabalho que está fazendo, dada a importância desse trabalho.

Parabéns a esses dois bairros importantes: Parabéns Restinga e Belém Novo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ilustres visitantes da nossa muito querida Restinga, que em seu entorno se reúne talvez o panorama mais bonito da Cidade, com Belém Novo, com Lami, com Itapuã, com a Praia do Cego, com tantos lugares lindos lá na Extrema. Aquela geografia é da minha intimidade, porque duas ou três vezes por semana vou à Restinga, com a maior felicidade, com o maior carinho, porque foi um lugar longe e foi um lugar rejeitado. Hoje, aos pouquinhos, ele vai-se aproximando da Cidade. Ele vai-se aproximando, não porque a Cidade se aproximou da Restinga. Não, é a Restinga que se aproximou da Cidade, e cada um de vocês entendeu a grandeza de uma minicidade, de um bairro que orgulha Porto Alegre, como a Restinga. Eu conheço a grande maioria das pessoas que lá moram, muitos trabalham lá, e hoje têm oportunidade de trabalhar no seu próprio lugar de moradia e, principalmente, numa questão que eu acho que era o calcanhar-de-aquiles, é a questão do transporte. O transporte pode ser ruim, quando até as questões de geografia são próximas, mas com a distância que se vai até a Restinga, seja pela Av. do Trabalhador, seja lá pela beira da praia, indo pelo Bairro Juca Batista, até a Hípica e depois Belém, a Restinga, indiscutivelmente, mora no coração de todos os porto-alegrenses, e uma coisa muito importante, a melhor coisa que se pode fazer numa cidade como Porto Alegre, é a descentralização. Graças a Deus, hoje, a Pista de Eventos vai ser feita no Porto Seco. O Shopping Iguatemi foi feito num local rural de Porto Alegre, onde não havia absolutamente nada, e hoje é espetacular. A Restinga foi feita num local onde não havia ninguém, e hoje há aquela massa imensa de casas, de gente e de movimento, com uma das feiras livres mais lindas que há em Porto Alegre, com inúmeras atrações, e, mesmo com essa distância, a distância diminui muito, quando nós sabemos que saímos de Porto Alegre e vamos para a Restinga.

Então, o problema do lotação, do transporte da Restinga, merecia, há muitos anos, estar solucionado, não precisava ocorrer isso que nós estamos fazendo agora, esta festa, porque a presença de vocês, hoje, aqui, é uma festa para esta Casa, é uma festa, inclusive é uma data especialíssima para nós, quando vocês estão aqui, porque nós vamos comemorar, juntos, esta aproximação, que vai ser cada vez maior, e cada vez mais esta Cidade, que é uma cidade extraordinária, maravilhosa, linda, incorpora esses locais belíssimos como a Ponta Grossa, como a beira toda do rio Guaíba, esse rio divino, deslumbrante que tem, e essas populações a sua volta. Isso faz com que esta Cidade seja muito mais alegre, seja muito mais aprazível, muito mais feliz, e essa felicidade, a população da Restinga merece, e merece um transporte mais rápido; vocês estão a merecer isso, desde que chegaram lá, não precisava demorar tanto, mas, hoje, não adianta olhar para trás; é daqui para frente, e a nossa felicidade é que vocês vão usufruir de um transporte moderno, de um transporte muito mais rápido, mas, principalmente, vocês vão estar muito mais pertos de todos nós. O meu grande abraço para vocês. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e honra os trabalhos desta Casa, e saúdo todas as pessoas que nos acompanham pela TVCâmara. Em primeiro lugar, quero-me dirigir muito especialmente à comunidade da Restinga e também à comunidade do Belém Novo. No ano passado, nós, da Liderança do Governo, do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, assumimos um compromisso com vocês, que previa linha de táxi-lotação para o bairro Restinga e para o Belém Novo. Aprovamos, cumprimos esse compromisso com vocês, mas tivemos percalços judiciais que nos retiraram essa conquista. Pois agora o Poder Público Municipal - Prefeitura Municipal e EPTC - apresenta um Projeto, novamente, para mais uma vez mostrarmos que vamos cumprir o compromisso com o povo da Restinga e do Belém Novo. Por isso estamos aqui com esse Projeto e vamos votar, sim, a favor dele, como também da Emenda de autoria do Ver. Wilton Araújo, para que haja controle, respeitando todos os trabalhadores do transporte.

É importante também registrar que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - o Prefeito João Verle - decidiu retirar da Câmara de Vereadores o Projeto do Executivo sobre a Contribuição de Iluminação Pública, atendendo aos vários apelos de Vereadores que acharam melhor aprofundar as discussões sobre esse Projeto; também porque isso estava criando um clima de tensão no Plenário, e ainda porque nós queríamos fazer um debate mais aprofundado com a sociedade porto-alegrense, mas, em especial, com o Governo do Estado, com a FAMURS, com a Confederação Nacional dos Municípios, que tem como seu Presidente o Sr. Paulo Ziulkoski, porque todo o dinheiro da contribuição de iluminação pública é receita do Governo do Estado, que vai para a CEEE. É importante a população saber que a dívida de 15 milhões de reais por ano que temos com a iluminação pública é paga com a contribuição do povo de Porto Alegre. Esse dinheiro não é nosso, não é de ninguém; é da população de Porto Alegre. Essa dívida permanecerá lá, e nos atrapalha, inclusive, para conseguirmos outros financiamentos que envolvem, por exemplo, a assistência social, a habitação, a educação e a saúde de Porto Alegre. Temos de ter uma solução para isso, temos compromisso com essa solução. Esse Projeto foi assinado por todos os Partidos e tem o apoio do Governo do Estado também. Queremos, sim, discutir com mais profundidade, mas achamos que, neste momento, o melhor com que podemos contribuir para o bom debate da Câmara de Vereadores é retirar o Projeto sobre a Contribuição de Iluminação Pública, pedindo também o apoio dos Vereadores que sugeriram isso, como o Ver. Cláudio Sebenelo e outros.

Quero, também, registrar que nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos trabalhando para o bom andamento dos serviços, dos trabalhos na Câmara de Vereadores.

Vereador João Antonio Dib, nosso Presidente; Ver. Dr. Goulart, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Luiz Braz, Ver. Sebastião Melo, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Cláudio Sebenelo, todos os Vereadores que estão aqui, V. Exas. sabem que nós vamos sempre defender, com muita paixão e com muita convicção, aquilo em que nós acreditamos e aquilo por que nós estamos lutando aqui. Mas sempre o faremos da forma respeitosa e democrática que o Plenário exige; e não só o que o Plenário exige, mas o que a população de Porto Alegre exige. E ela não apenas exige, ela merece de nós que tenhamos um bom debate democrático, um profundo debate democrático. Que respeitemos, sim, as nossas posições partidárias, ideológicas, as nossas posições políticas, mas que saibamos conviver, harmoniosamente, para o bem da população de Porto Alegre, porque é em projetos como este que nós vamos votar hoje, que tem o interesse do povo da Restinga e de Belém Novo, que nós demonstramos a magnitude da Câmara de Vereadores: a capacidade de debater, de construir um projeto coletivo e de votar conjuntamente para beneficiar a população de Porto Alegre.

Esse é o trabalho que a população espera de nós, e é isso que nós vamos fazer, sempre respeitando, Ver. Pedro Américo Leal, a Lei Orgânica que juramos defender, e o Regimento, que juramos defender, mas, principalmente, respeitando a população de Porto Alegre e bem a representando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda n.º 05, de autoria do Ver. Wilton Araújo, aposta ao PLE n.º 025/03. (Lê.) “Acrescente-se ao art. 2º, novo parágrafo, sob o ordinal 5º, com a seguinte redação:

Art. 2º, § 5º - Garante no transporte seletivo o preceituado no § 2º do art. 34 da Lei n.º 8.133, de julho de 1999”. A justificativa será feita da tribuna.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, que honra o Partido Progressista por estar na presidência do Parlamento Municipal, assim como nós, do Partido Progressista, nos sentimos honrados pelos colegas que temos, principalmente da oposição, que provocam debates qualificados, pautam os assuntos mais relevantes para a cidade de Porto Alegre. Isso faz parte do Parlamento: as discussões, o debate, ouvir a sociedade para saber o que ela quer, como ela quer, de que maneira ela quer. Temos, sim, Ver. João Antonio Dib, orgulho de ter V. Exa. na Presidência do Parlamento, não só por ser do Partido Progressista, mas pela experiência que tem, pela história que tem.

Lideranças, que estão à frente dos Partidos, também têm uma repleta história de contribuição, que já ofereceram e que ainda têm a oferecer à sociedade porto-alegrense. Sim, nós nos orgulhamos dos Partidos que estão aqui, hoje, na Câmara de Vereadores, de suas Lideranças, de todos os 33 Vereadores que aqui estão.

Por isso, nós vamos votar, sim, favoravelmente ao Projeto que define critérios para o serviço de transporte por lotação e seletivo para a Restinga e o Belém Novo, porque, para nós, o que há de mais importante na locomoção de uma Cidade é que essa locomoção seja feita por transporte coletivo, seja ele qual for - todo o transporte coletivo deve ser estimulado, incentivado. Portanto, sim, se a sociedade quer e tem o direito constitucional de ir e vir, cabe aos poderes constituídos oferecerem qualidade e quantidade de transporte coletivo e não individual. Isso não é tarefa mais do Poder Público, a quem cabe oferecer transporte coletivo qualificado, democratizando o direito de ir e vir, principalmente nas áreas mais afastadas do Centro, como Belém Novo e Restinga. E nós não podemos trabalhar apenas com um tipo de modal, nós temos de trabalhar com vários modais que se interliguem. Isso é urbanismo moderno!

Nós vamos discutir, depois deste Projeto de Lei, outros modais que nós deveríamos oferecer à sociedade porto-alegrense, não só via rodoviária, mas, também, o transporte fluvial, o ferroviário, sempre interligando os vários modais. Sempre! Jamais excluindo um em detrimento de outro, mas sempre priorizando o transporte coletivo. Sempre! Este é um direito básico do cidadão: o direito de ir e vir. Mas para democratizar o direito de ir e vir, isso se deve dar por meio do transporte coletivo. É por isso que estamos pautando este assunto hoje: porque os Partidos que estão aqui hoje, as suas Lideranças, os 33 Vereadores, um deles o Presidente desta Casa, têm a maturidade e a compreensão pública para entender que nós temos, sim, que votar um projeto de vital importância para a qualidade de vida dos cidadãos porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscrições. Repito: não há mais inscrições.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, nós votaríamos primeiro o PLE n.º 025/03, que responde aos anseios da comunidade da Restinga e arredores. Depois, pela ordem: o PLE n.º 085/02; o PLL n.º 078/03; o PLL n.º 082/03; o PLL n.º 090/03; o PLL n.º 094/03 e o PR n.º 049/03. A seguir, três Requerimentos: o Requerimento n.º 152/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia; o Requerimento n.º 163/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, e o Requerimento n.º 164/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Entendo que seja esse o pensamento das Lideranças e acolho o Requerimento de V. Ex.ª. (Pausa.) Sei que o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo terá aprovação unânime, pois foi feito por consenso. De qualquer forma, colocarei em votação o Requerimento.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo para a Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3174/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/03, que define critérios para o serviço de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da Cidade de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-09-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 025/03. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. DR. GOULART: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e nossos visitantes, quando eu falar “Restinga”, eu estou falando naquela parte sul, Belém Novo e arredores; quando eu falar “trabalhadores”, eu vou estar falando nos trabalhadores dos transportes. (Palmas.)

Acontece que lá, na Restinga, existe um distrito industrial que tem duas ou três fábricas pequenas paradas. Por quê? Porque o Poder Público, tanto o Executivo como o Legislativo, não se preocupa com as coisas daquele bairro da Restinga e não faz evoluir aquele distrito; para lá não vão fábricas, e lá não se criam empregos.

Lá para o lado da Restinga não existe lotação, na mesma linha. Fizeram um Projeto no Legislativo, e o Projeto não pôde caminhar. Fizeram o segundo Projeto, e foi dito inconstitucional. Aí eu começo a perguntar: será que não se interessam pelo distrito industrial que vai levar empregos para a Restinga, será que não se interessam por ter lotação na Restinga, porque acham que a Restinga é um bairro de pobre, é um bairro de negros, é um bairro de escola de samba campeã? Será que é por isso? (Palmas.)

Será que é por isso que, dentro desse plenário, agora, tenta-se embargar a votação que vai acontecer contra a Restinga? Será que é por isso? Não, nós vamos ter de trabalhar agora, aqui, para cumprir o nosso dever. Nós somos eleitos - todos nós - por muita gente da Restinga, e temos de fazer a votação hoje, sim, senhor! E Belém Novo também! (Palmas.)

Dentro dessa votação, não vamos esquecer a nossa Zona do Sul, a nossa Restinga e arredores; e não vamos esquecer dos trabalhadores, não vamos esquecer, porque aí tem Emendas que irão contra os patrões, porque essas Emendas criarão mais empregos para os nossos trabalhadores! Então, eu quero dizer para vocês que aqui, junto com o Ver. Reginaldo Pujol, mesmo de Partidos diferentes, nos unimos, porque somos daquela zona, trabalhamos e construímos naquela zona e não nos esquecemos dos trabalhadores.

Neste exato momento, Srs. Vereadores, não aceitem nenhuma prerrogativa que tente nos tirar essa votação de hoje, porque hoje se ganha, hoje vai ter lotação na Restinga e vai ter trabalho para os trabalhadores!

Trabalhadores e moradores da Tinga, o Parlamento ama vocês! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu quero chamar a atenção de Suas Excelências, os Srs. Vereadores, que, na forma regimental, o Vereador se dirige ao Plenário. Com todo o respeito que eu tenho por todos aqueles que aqui nos honram com sua presença.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta tarde, nós temos um Projeto da maior importância, e eu diria que não apenas para a Restinga e Belém Novo, mas para a cidade de Porto Alegre como um todo. Por que eu digo isso? Porque eu também moro num dos extremos da Cidade, que é o extremo Norte, na divisa de Alvorada. Nós há anos ali na região da Santa Rosa e arredores, há muitos anos nós viemos brigando, lutando pela extensão do táxi-lotação. Então, nós também sabemos por que passa a Restinga e por que passa Belém, e fizemos um debate junto com o Ver. Reginaldo Pujol nos irmanando na defesa dos bairros mais retirados para estender o táxi-lotação, porque entendemos, somos defensores do transporte coletivo.

Agora, nós entendemos que o transporte seletivo, se ele se mantiver seletivo, com tarifa diferenciada, etc., ele não concorre com o transporte coletivo e ajuda a qualificar o transporte como um todo, e é uma opção, mesmo para o trabalhador que diariamente pega um ônibus convencional, eventualmente ele pode se socorrer também do transporte seletivo.

Portanto, o que nós vamos estar votando aqui, hoje, ampliando para o bairro Restinga, colocando o transporte seletivo no bairro Restinga, no bairro Belém Novo, também cria para nós, da Zona Norte, uma esperança de nós também estendermos para aquela região.

Por isso nós vamos votar neste Projeto com toda a convicção, para atender não apenas o interesse do bairro Restinga, do bairro Belém Novo, mas também nós podemos fazer este debate e criar mais força no movimento da Zona Norte, para nós generalizarmos também o transporte seletivo. O transporte seletivo tem que se espraiar para as regiões mais periféricas, porque nas regiões mais periféricas também moram cidadãos que também têm direito a tudo que as regiões mais aquinhoadas do Centro da Cidade têm! Também são cidadãos, também pagam impostos e também merecem as mesmas opções de transporte que têm o Centro da Cidade ou outros bairros mais ricos!

Então, esta é uma tarde histórica, porque nós agora vamos estar democratizando o transporte, democratizando também esse setor do transporte, que é o transporte seletivo, estendendo para os nossos bairros mais retirados.

Parabéns à Restinga! Parabéns Belém! E vamos votar, hoje, sim, este Projeto para que a gente possa fazer justiça à periferia da nossa Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; amigos da Tinga e de Belém, que estão aqui; colorados – que saudaram lá – e gremistas que também saudaram. Eu também não vou jogar para torcida, porque eu tenho um pensamento um pouquinho diferenciado das coisas políticas. Mas não é muito não, até era bastante grande, mas agora ele já está um pouquinho menor. Eu estou me moldando também à maneira de fazer política.

A Tinga e Belém são partes integrantes de uma cidade chamada Porto Alegre. Logo, o seletivo, o melhor transporte para esses bairros é obrigação do Município, é obrigação de todos aqueles que decidem a respeito disso, mas que já deveriam ter decidido há mais tempo. Há muito mais tempo, mas bota tempo nisso!

Hoje, quando as coisas estão prontas, mastigadas, o Projeto será aprovado, vai ser aqui um palanque. Eu confesso para vocês que eu fico meio deslocado ao usar o palanque. Eu não sei usar palanque político, eleitoral; eu sei usar o falar aqui, normalmente, assim.

Vocês não têm de agradecer a ninguém; vocês de Belém e vocês da Restinga não têm de agradecer a ninguém por esse Projeto que vai ser aprovado aqui hoje! É obrigação do Município atender a Tinga e Belém como atende aos outros bairros de Porto Alegre!

Aqueles que estão reivindicando também lotações ou seletivos têm de simplesmente chegar, e nós, sem muitas reuniões, sem muitas discussões, sem muito blablablá, sem muita conversa partidária, política, temos de decidir aqui aquilo que tem de ser feito.

É uma obrigação nossa, como é obrigação nossa – e eu tenho pedido isso desde quando eu entrei como Vereador aqui – trazer uma ambulância equipada para a Restinga, lotada lá, uma ambulância realmente equipada, do Município, no bairro da Restinga. Por quê? Para que aquele que é acometido de um mal súbito, alguma coisa muito rápida e que precisa de um pronto atendimento, que não corra risco de vida no transporte da Restinga ou Belém até o Pronto Socorro ou nos hospitais mais avançados de nossa Cidade, onde essa vida poderá ser salva!

E essa ambulância não existe na Restinga e no Belém ainda, por quê? Da mesma forma que somente hoje vocês vão ter lotação para Restinga e para Belém, é simples. Mas quanto tempo nós vamos ter de continuar pedindo para que essa ambulância seja colocada no bairro da Restinga e no bairro do Belém? O mesmo tempo que vocês levaram pedindo o seletivo para a Restinga e Belém.

Então, a política, no meu entendimento, é encruada por causa disso. Eu gostaria que ela fosse um pouco mais rápida, da mesma forma que no microfone nós temos de decidir coisas rápidas a respeito desse mundo envolvente que é o futebol, o Gre-Nal, o Grêmio e o Internacional, quando a gente tem que responder às coisas de pronto e rapidamente, que aqui também nós tivéssemos um pouco mais de velocidade do Parlamento para defender as coisas que realmente interessam!

Claro que dar nome de rua é importante; é evidente que é. Mas menos, não é? Menos! Agora, aqueles Projetos que atendem a uma comunidade deveriam ser sem mais delongas, sem mais discussões entre oposição ou situação!

É assim que eu vejo, embora saiba que assim não é.

Então, diante desse pedido que estou fazendo agora, publicamente, em nome de vocês, da Restinga e do Belém, a respeito de uma ambulância, uma ambulância realmente equipada, ocupada para dar condições para a pessoa se salvar até chegar ao Centro de Porto Alegre, quero dizer que não estou fazendo mais do que minha obrigação em pedir que votem logo, pelo amor de Deus, o mais rapidamente possível isso que já está decidido. Todos vocês sabem que, a partir de hoje, 10 de setembro, vocês já têm lotação para Restinga e Belém. Vocês já sabem disso, não precisam ficar falando mais aqui. Por favor, eu acho que vocês têm muitas coisas a mais para cuidarem na vida e saírem daqui satisfeitos com isso. Hoje vocês já deveriam estar em casa com a satisfação que vocês estão tendo em gota a gota. Cada um vem aqui e fala aquilo que todos vão continuar falando. Claro que nós vamos votar com vocês, mas estou pedindo publicamente que vocês nos ajudem, a mim, ao Ver. Sebastião Melo e tantos outros Vereadores desta Casa, no sentido de que a ambulância para Restinga e Belém - eu estou dizendo ambulância Municipal realmente equipada - não demore tanto tempo, como demorou para vocês terem merecidamente – não agradeçam a ninguém – o transporte para esse canto tão gostoso da nossa Porto Alegre. Mas, quem sabe, daqui a alguns dias, nós estamos chegando por lá também, quem sabe de metrô, não é? Sei lá, por cima, beirando o Guaíba; ficaria bonito, mas daí estou viajando muito.

Basta ficarmos com a missão cumprida de que lotação para Restinga e Belém, que já foi pedido e que já deveria ter acontecido, saia daqui hoje decidida, e vamos pensar em outras coisas mais, mas sem muitas reuniões, decidindo isso. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Os Vereadores que desejarem fazer a discussão do Projeto, por favor, façam as suas inscrições.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores trabalhadores rodoviários, representação da Restinga e do Belém Novo aqui presente, senhores empreendedores do transporte coletivo e do sistema de lotação, senhores e senhoras, eu posso imaginar como hoje palpita o coração daqueles que moram no Belém Novo, que moram na Restinga, junto com vários Vereadores desta Casa, em especial o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Reginaldo Pujol. Temos acompanhado há muito tempo a luta dessas duas comunidades. Nós temos de ter clareza hoje, embora os ânimos estejam um pouco exaltados por várias razões, da importância do que nós estamos aqui decidindo e da forma que esse processo, de forma qualificada, foi construído. Esse Projeto, que hoje nós votamos, na verdade, é uma continuidade de algo já aprovado nesta Casa, que gerou a Lei n.º 9.036, que autorizou o Poder Executivo a contratar um empréstimo com o BNDS no sentido de qualificar o nosso transporte, melhorar o trânsito de veículos, Ver. Pedro Américo Leal, no Centro da Cidade, reestruturar a questão da Rodoviária, evitar aquele “x”, aquela dificuldade que têm as pessoas de acessar o transporte público e também de fazer com que os veículos que transitam no Centro tenham um tamanho menor e sejam menos poluentes.

A Lei n.º 8.133 já previa, também, o estabelecimento do transporte seletivo – um veículo que fica entre a lotação e o veículo de transporte coletivo. Eu repito: nós temos nesta Cidade, o sistema de transporte público e o sistema de lotação. Precisamos manter os dois sistemas absolutamente qualificados e que honram esta Cidade como uma das cidades que têm o melhor transporte coletivo. Porém, sabe-se muito bem que o sistema de lotação, em um veículo de até 21 lugares, não tem como tornar-se, Ver. Besson, que mora na região, economicamente viável, e que faça justiça a essas comunidades que, em determinadas situações, demoram até uma hora e vinte minutos para vir da Restinga até o Centro ou de Belém Novo até o Centro. Mesmo que não morem na Região Norte, que é mais densificada e que tem um outro sistema de transporte possível, mercê da densificação, os moradores dessa região da Cidade merecem também ser aquinhoados com o transporte especial.

É isso que nós estamos fazendo hoje. Nós já havíamos aprovado a Lei, mas houve um pequeno problema legal: judicialmente foi alegado que uma emenda iniciada, Ver. Luiz Braz, nesse Parlamento, tinha vício. E nós, a partir daí, junto com a comunidade, junto com os empreendedores, que precisam ser respeitados, seja de um sistema, seja de outro, respeitando os interesses da comunidade, respeitando os interesses dos trabalhadores rodoviários, chegamos nesse dia, um dia em que tivemos uma forte disputa interna, Ver.ª Clênia Maranhão, com a clareza de que a Cidade precisa para constituir esse sistema que se mostra economicamente viável e que atende aos justos reclamos da comunidade da Restinga e da comunidade do Belém Novo. Vejo aqui inúmeras lideranças, que, ao longo dos últimos anos, têm lutado nesta Casa no movimento popular e também na sociedade civil em geral, para que a Região Sul da Cidade receba esse tratamento diferenciado que tem a Região Norte.

Eu moro na Região Norte, mas conheço profundamente as dificuldades, Ver. Sebastião Melo, pelas quais passam os moradores que residem na Zona Sul por não terem esse transporte.

Portanto, nós chegamos aqui com o Projeto negociado, que recebeu modificações, recebeu Emendas, recebemos do Ver. Sebastião Melo a compreensão de fazermos um destaque na sua Emenda de n.º4, para que não se criem dificuldades. E, com esse gesto, S. Exa. demonstra o compromisso com a região em que mora, onde reside e tem lá o seu foco principal de militância política.

Minha homenagem ao Ver. Sebastião Melo, que não cria dificuldades ao possibilitar que um destaque retire parte de sua Emenda. A Emenda do Ver. Wilton Araújo, a última, entrou agora, estamos examinando. Temos dificuldades apenas com a primeira Emenda, do Ver. Sebastião Melo.

Concluo, dizendo que hoje a comunidade de Belém Novo e a comunidade da Restinga estão de parabéns, nos dão aqui uma injeção de ânimo, uma injeção de vitalidade, de cidadania, fazendo com que esta Câmara de Vereadores cumpra com seus reais objetivos, ou seja, trabalhar de forma séria a favor da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda n.º 06, ao PLE n.º 025/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que pede a inclusão de um novo artigo. Diz o seguinte: (Lê) “As linhas do sistema de lotação do Município com itinerário superior a 25km, poderão ser operadas por veículos com capacidade de transportar de 25 a 30 passageiros sentados”.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público das nossas queridas Restinga e Belém Novo, primeiro queremos dizer que essa luta é coletiva. Quem milita nesta Cidade sabe que esses bairros lutam há muito tempo para ter um transporte seletivo.

Nós já votamos, aqui, uma linha para o bairro Belém Novo, de minha autoria e do Ver. Ervino Besson. Foi aprovada nesta Casa a criação da linha Belém Novo, como o Ver. Reginaldo Pujol, lá em 1999, já criou. Mas não basta criar, tem de efetivamente transformar em realidade a circulação do transporte.

Eu quero aproveitar esta presença magnífica de todos para tocar na questão crucial que deve ser a discussão nesta tarde. Ver. Isaac Ainhorn, a passagem, em Porto Alegre, está muito cara! É isso que temos de discutir aqui. Está muito cara, porque há um festival de isenções de passagem. Isso nós temos de revisar. O cidadão com carteira assinada tem a ficha de ônibus; o cidadão que está isento, pelas mais diversas razões, não paga passagem. Sabem quem paga a conta? Quem paga a conta é justamente o desempregado, é o sujeito que está na informalidade. Isso nós temos de tratar, porque estamos aprovando o sistema seletivo, Ver. Isaac Ainhorn, que vai custar dois reais e noventa centavos. A passagem é um real e quarenta e cinco centavos, e esse transporte só vai se tornar viável se baixarmos a tarifa de ônibus. Não há dinheiro público; quem paga a conta aqui é a população de Porto Alegre. Não há um centavo da Prefeitura, e essa é uma questão que temos de discutir. Está correto isso? Não está correto isso? Porque, do contrário, o sistema não vai funcionar, nem o de ônibus em que diminui o número de passageiros a cada dia, e muito menos o transporte seletivo, que, como dizem os amigos da ATL, também têm perdido passageiros. Há uma recessão neste País, há desemprego, há miserabilidade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, Vossa Excelência explora com propriedade o valor da tarifa do seletivo que se pretende aprovar nesta tarde aqui na Casa.

A correlação da tarifa do ônibus com o seletivo é de 1,2 a 2%. Conseqüentemente, essa tarifa irá, hoje, para dois reais e noventa centavos. Mas não é lotação! É ônibus seletivo de 35 lugares. Não se está aprovando lotação. Vamos deixar as coisas claras aqui. Obrigado, Vereador.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Nós queremos retomar, dizendo o seguinte: eu acho que está na hora de o conjunto da Cidade, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, dos entes representativos da sociedade civil, das representações empresariais fazerem um grande debate e encaminharem questões sobre essa matéria. Eu acho mais, Sr. Presidente, eu acho que uma Cidade que tem 1 milhão e 300 mil habitantes, tem de, numa próxima gestão, construir e avançar no metrô da Cidade. E acho que tem de ser em parceria com as empresas de ônibus, numa profunda discussão. No corredor norte-nordeste há 450 mil usuários, Ver. Renato Guimarães, por dia, no eixo da Assis Brasil. E esse transporte precisa qualificar e avançar. Portanto, a nossa Bancada vai votar favorável. Nós achamos que a criação do terceiro setor é um processo de amadurecimento entre as categorias de trabalhadores e operadores do transporte coletivo. É uma experiência que se vai implantar. Todavia, eu quero discutir o conjunto, porque a questão do seletivo está unida com um processo maior chamado: transporte público da Cidade, que tem uma boa qualidade. Agora, não basta ter boa qualidade, tem de ter um preço adequado, para que o cidadão possa usar o transporte coletivo.

Eu quero dar um grande abraço a todos que aqui estão, especialmente à comunidade do bairro Belém Novo e à comunidade do bairro Restinga. Foi uma luta coletiva desta Casa, mas especialmente do povo dessas regiões que, por intermédio de abaixo-assinados nas praças, nas ruas, nos lares, não pararam. Nós esperamos que os 210 dias sejam encurtados e que essa opção seletiva possa chegar o mais rápido possível a essas comunidades. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de uma atenção especial. Estão aqui representantes da Restinga, com as faixas: “Lotação para a Tinga”, “Tinga, único bairro sem lotação”. E Belém Novo também. E o que nós estamos votando nesta Casa hoje? Estamos votando a instalação não de lotação para a Restinga, estamos votando a instituição de um ônibus seletivo, com ar-condicionado, de 35 lugares. Isso não é uma lotação, isso é um ônibus. E diz mais! O artigo diz assim: (Lê.) “...que a tarifa desse serviço, paga integralmente por todos os passageiros, indistintamente,” - todos os passageiros, indistintamente, não têm pessoas com mais idade, não têm deficientes, não tem nada, todos, indistintamente, está escrito aqui - “seja equivalente ao dobro da tarifa cobrada pelo sistema de transporte coletivo convencional no mesmo percurso”. Senhoras e senhores: a tarifa convencional custa um real e quarenta e cinco centavos hoje, e o ônibus seletivo será dois reais e noventa centavos.

Existe uma emenda do ilustre Ver. Reginaldo Pujol que permite que, em vez de ser o dobro, conforme consta no Projeto, pode ser 1,85%, ou seja, dois reais e sessenta e dois centavos hoje.

Não é lotação, é ônibus com ar-condicionado. E vejo aqui os meus amigos lá da Restinga, que têm dificuldades, Ver. Dr. Goulart, para pagar o ônibus convencional de um real e quarenta e cinco centavos e vão querer seletivo a dois reais e noventa centavos?

Podem pagar? Tudo bem. Não há nenhum problema. Mas eu quero que só fique esclarecido o que nós estamos votando. Nós estamos votando a implantação de um ônibus seletivo para a Restinga. Eu acho ótimo. Mas será que aquela população tem condições de pagar dois reais e noventa centavos por uma passagem?

(Manifestações nas galerias.)

Tem? Parabéns, então vou votar a favor, com muita honra, desde que, depois, não venham dizer que a tarifa está excessivamente elevada. Mas fica esclarecido que não é lotação, podemos tirar a faixa de lá! Não é lotação, é ônibus seletivo. Fica muito claro - e era somente isso que queria expressar aqui - o que diz o Projeto. Se nós, Vereadores, queremos colocar ônibus com ar-condicionado, com apenas uma porta, a dois reais e noventa centavos ou a dois reais e sessenta e dois centavos, no mínimo, tudo bem. Se a Restinga comporta pagar esse valor, se tiver demanda para isso, tudo muito bem. Evidente que a lei não permite só para a Restinga, isso aqui é para toda a Cidade, mas a lei dá preferência para a Restinga e para Belém Novo implantarem ônibus seletivo, então a Restinga e o Belém Novo têm preferência, mas não estamos votando lotação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho medo de votar só pela emoção, a razão é muito importante. Parece que a Restinga é um curral eleitoral de alguns Vereadores. Não. É de todos os Vereadores, inclusive todos trabalham pela Restinga, pelo Belém Novo, e aqui nesta Casa está-se, parece-me, direcionando para uma posição de que a Restinga tem dono, que Belém Novo tem dono! São 33 Vereadores que correspondem à Cidade. Temos de ter muito cuidado, e o que o Ver. João Carlos Nedel disse aqui está aqui escrito: o ônibus só tem uma porta, de 30 a 35 lugares. “Olha, nós gostaríamos de ter lá lotação”. Mas não é lotação, fica bem claro. Tem de ler o Projeto. Então, todo mundo quer...! "Olha, dá isso para a Restinga, dá aquilo para Belém Novo..." Toda hora nós estamos ajudando com obras - todos os Vereadores. Mas, nesse aspecto, temos de usar a razão e não a emoção. Só torcida não ganha jogo! Tem que ter time! E aqui tem muita torcida. Só para vocês terem uma idéia - não é crítica, até vamos ajudá-los votando juntos -, só agora, no Plenário, já estamos com seis Emendas que não conhecíamos! E aí eu pergunto: será que vamos votar certo essas Emendas? Será que vamos votar certo esse Projeto de Lei do Executivo, com R$ 2,90 a passagem? Olha, é para a reflexão de todos nós. Será que vai dar certo esse ônibus de 30 a 35 lugares a R$ 2,90, quando o pessoal não está mais pagando a passagem, está andando 500 metros? Antes, pagavam a passagem; hoje, andam 500 metros para não pagar a passagem, porque não tem dinheiro! O poder aquisitivo caiu e a passagem em Porto Alegre está muito alta. Isso é dito por vocês mesmos. Sinceramente, se nós não analisarmos a matéria com calma, vamos votar coisa que muita gente aqui não entendeu e vocês também não. A pressa, às vezes, pode complicar. Nós estamos a favor, mas eu pergunto o seguinte: queremos lotação, queremos ônibus de luxo para a Restinga, para Belém Novo? Queremos. Agora, entre querer e ter uma coisa com um preço bom e com qualidade... Qualidade é obrigação no transporte público, é um dever para com vocês e para com o cidadão. Agora, R$ 2,90, Pedro Américo Leal, olhe, eu fico com receio. Quem sabe possamos amadurecer mais, discutir com vocês tudo isso aí. Eu quero votar com vocês, mas já estou com medo! (Palmas.) Eu já estou com medo! Eu voto com vocês todos, agora vamos juntos amadurecer o que está aqui, porque não está bem analisado. Portanto, se vocês desejarem, vamos votar, mas vamos refletir sem emoção, com a razão! Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, hoje, praticamente, aqui no plenário, o que nós temos são trabalhadores, pessoas que precisam, de alguma forma, condições para continuar a viver. O que nós temos hoje, na Cidade, no transporte coletivo, é uma forma que foi inventada pelo Partido dos Trabalhadores, mas que retira, muitas vezes, das pessoas o direito de poderem viver de uma forma mais tranqüila. E por que eu estou dizendo isso? Quando inventaram esses ônibus com ar condicionado, com todo o luxo possível - e muitas pessoas acabaram aplaudindo a vinda desses ônibus -, o que estavam inventando era uma tarifa mais alta, apenas para os ônibus; era uma tarifa mais alta para ser suportada pela população! Se nós tivéssemos a oportunidade de colocar ônibus mais simples, sem aqueles apetrechos de luxo que hoje estão recheando os ônibus de nossa Cidade - e não é por culpa da ATP, não é por culpa da ATL, é exatamente uma política que foi adotada pelo PT em nossa Cidade -, se nós pudéssemos fazer isso, o que iria acontecer é que nós teríamos uma tarifa mais baixa no transporte coletivo! E, se nós tivéssemos uma tarifa mais baixa no transporte coletivo, com certeza absoluta nós estaríamos premiando vários setores da nossa sociedade que hoje não podem andar de ônibus, não podem andar de lotação, e acabam realmente...

(Manifestação nas galerias.)

Acabam realmente andando a pé! Olhem, o público que hoje fugiu dos lotações, o público que hoje fugiu do transporte coletivo, esse público, na verdade, tem de retornar de novo; e ele só vai retornar se nós pudermos, de alguma maneira, conceder uma forma para que a tarifa possa baixar. E essa tarifa só vai baixar, se nós pudermos simplificar os sistemas. Eu acho que aqui as pessoas estão mais preocupadas, na verdade, em aprovar os Projetos, e eu vou aprovar o Projeto, eu vou votar a favor de todos os Projetos e das Emendas que aí estão, porque eu acho que, na verdade, foram negociadas por companheiros nossos, aqui, e eu não tenho, realmente, outro caminho a seguir, mas eu acho que a discussão não pode terminar assim! Eu acho que, realmente, o caminho não pode ser esse! Acho que o seletivo, da forma como está concebido, e esses ônibus, da forma como estão concebidos, estão liquidando o sistema de lotação na Cidade. O sistema de lotação na Cidade deveria ser um orgulho para todos nós e deveria, de alguma forma, poder ser mantido. Mas, com a política adotada pela Administração Popular, o que está acontecendo é que vamos matar o sistema de coletivos na Cidade, e sei que isso não é o que nenhum de nós quer! (Palmas.)

(Manifestações nas galerias.)

Mas não são só os lotações que querem baixar, todo o sistema quer baixar e não tem oportunidade, porque acontece o seguinte: o sistema está subsidiando muito luxo no transporte, e o que temos de combater no transporte coletivo na nossa Cidade, no geral, é o excesso de luxo! As pessoas precisam é de uma tarifa que seja suportável para todas elas! É isso que precisam e nada mais do que isso! Hoje temos um transporte coletivo de qualidade, mas é um transporte coletivo do qual as pessoas estão fugindo! Todo o mundo está reclamando! Se perguntam para o pessoal da ATP, eles também estão reclamando, porque há uma grande fuga de pessoas. O lotação tem outra fuga de pessoas, mas não é que as pessoas estejam fugindo de um sistema para outro – não é nada disso! Estão fugindo exatamente porque a tarifa está excessiva, e acho que essa discussão tem de continuar, não pode parar por aqui. Não pode simplesmente ser uma fórmula assim: aprovamos o Projeto e “lavamos as mãos”, porque resolvemos o problema do transporte coletivo da Cidade. Não está resolvido esse problema. Acho que vamos aprovar o Projeto e as Emendas, só que essa discussão a Casa do Povo de Porto Alegre tem obrigação de continuar a fazer.

Sr. Presidente, concluo, dizendo que o conjunto de Vereadores, por todos os discursos que já ouvi, vai votar favoravelmente, mas eu gostaria muito que as negociações que foram iniciadas pudessem realmente chegar a um melhor termo para que hoje tivéssemos um Projeto mais acabado para ser votado. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, como V. Exa. bem ouviu, alguns Vereadores estão ainda em dúvida sobre o Projeto. Para que este assunto seja mais discutido, eu requeiro o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLE n.º 025/03, e gostaria de encaminhar este Requerimento, se V. Exa. me permitir.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito a atenção dos senhores visitantes. Os Srs. Vereadores têm o direito de fazer o Requerimento, e nós devemos respeitá-los, como estão sendo, os senhores, respeitados. Eu solicito a atenção de todos os senhores. Por favor!

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel que requer adiamento da discussão do PLE n.º 025/03 por duas Sessões. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu estou extremamente feliz, porque pela, primeira vez, em Porto Alegre, se reúnem dirigentes de táxi-lotação, dirigentes de empresas de ônibus, para, juntos, tentar trabalhar para a melhoria do transporte em Porto Alegre. Pela primeira vez isso acontece! Quem vai ser o beneficiado? A população e os funcionários. Sim, a população e os funcionários!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, eu solicito a atenção dos senhores. Se não houver atendimento à solicitação da presidência, a Sessão será suspensa. (Pausa.) Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 18h03min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 18h04min): Estão reabertos os trabalhos. A palavra está à disposição, Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria, aqui, de cumprimentar, mas cumprimentar sinceramente e louvar a grande iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol em liderar essa reunião em que se tratou de melhorar o transporte coletivo em Porto Alegre.

(Manifestações nas galerias.)

Foi extremamente importante a iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, que conseguiu esse grande avanço. E, agora, senhoras e senhores, foram incluídas seis Emendas ao Projeto. Essas Emendas foram incluídas, muitas delas, agora, sem nenhum estudo dos Srs. Vereadores.

Então, a minha solicitação é que nós nos preparemos, estudemos, que os interessados voltem a se reunir, e votaremos segunda-feira ou quarta-feira, definitivamente, para o bem do transporte de Porto Alegre, para o bem da população e para o bem dos funcionários.

Então, propomos essa transferência, por duas Sessões, para votarmos com maior tranqüilidade.

(Manifestação nas galerias.)

Senhoras e senhores, só um momento! Na semana passada, nós tivemos um triste episódio na Câmara de Deputados, em que votaram goela abaixo a Reforma Tributária, que vai aumentar os impostos para a população. E agora, novamente...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, chamo a atenção de V. Exa.: o que está em discussão é outro assunto. Não pode...

(Manifestação nas galerias.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. João Antonio Dib, discordo de V. Exa., eu não estava discutindo... Um momento! Silêncio! Eu estava argumentando que nós tivemos um triste episódio na Câmara de Deputados, onde foi votada a Reforma Tributária, uma das leis mais importantes do Brasil, “goela abaixo”, e, agora, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador...

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E agora, Sr. Presidente..

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu interrompo...

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: ... é esse o parâmetro que eu quero fazer. Eu quero fazer o mesmo parâmetro: votaram “goela abaixo” lá, e querem votar “goela abaixo” aqui.

(Manifestação nas galerias.)

Eu estava falando com os representantes dos funcionários, eles não conheciam as Emendas; não conheciam as Emendas, e nós vamos votar Emendas que ninguém conhece. Vamos votar...

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Chamo a atenção dos senhores que nos visitam, que é preciso...

(Manifestação nas galerias.)

Nós sabemos... Eu chamo a atenção dos senhores: eu não vou admitir esse processo, eu vou interromper a Sessão definitivamente. Por favor, fiquem como estavam, que estava muito bem.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu queria apenas dizer que o orador, o Ver. João Carlos Nedel, fez um paralelo, ele foi buscar um exemplo e isso é de oratória; ele fez um paralelo e nada mais, deu um exemplo da Câmara Federal, não saindo do assunto.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Recolho a colocação de V. Exa., mas o tempo está encerrado, Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu encerro, Vereador, somente dizendo: para nós votarmos com tranqüilidade, com seriedade, com consciência, eu estou pedindo que se prorrogue por duas Sessões a presente votação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que solicita que a discussão do PLE n.º 025/03 seja adiada por duas Sessões.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem, causa-me surpresa a proposta do Ver. João Carlos Nedel, porque este Projeto não é novo. Esse Projeto, no final do ano passado, foi votado aqui na Casa, com as Emendas, e foi reapresentado para o Executivo. Houve ações judiciais, todos sabemos, mas foi reapresentado. É o que estamos fazendo. Querer adiar sob o pretexto de que não existe conhecimento, para nós não é um motivo justo. Então, de forma clara e transparente, em nome do nosso Partido, Partido Socialista Brasileiro - não vamos utilizar os cinco minutos -, queremos que o Plenário, que é soberano, decida. E, a nossa proposta é que decidamos pela continuidade do trabalho nesta tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que solicita que a discussão do PLE n.º 025/03 seja adiada por duas Sessões.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vou pedir aos amigos que me dêem um momento de atenção. É claro, Sr. Presidente, que a gente fica um pouco sobressaltado, Ver. Dr. Goulart, pois sempre que vamos votar um assunto em que o objeto final é atender a uma reivindicação da Restinga, se pede mais prazo para estudar. Esse Projeto que estamos votando hoje está mais do que estudado. O Ver. Carlos Alberto Garcia acho que acertou, não tive oportunidade de ouvir tranqüilamente todo o seu pronunciamento. Estamos em 90%, 95% reeditando uma matéria que aprovamos aqui nesta Casa por larga maioria: vinte e seis votos contra três. Vinte e seis contra três! E que foi impugnada em juízo. Foi impugnada em juízo, fizeram uma ação judicial para postergar a eficácia dessa Lei, que agora é revigorada, porque a alegação é de que nós, Vereadores, não podíamos ter emendado determinada Lei e que por isso não podíamos mexer. Agora, quem está colocando é o Prefeito, que pega e honra compromissos que tinham sido assumidos aqui, anteriormente, e manda para a Câmara a Lei que nós aprovamos. A Lei que nós aprovamos, Ver. Pedro Américo Leal, é isso que está sendo colocado.

Vou falar da tarifa, também, alguém me cobra. Eu vou falar da tarifa, porque estou muito preocupado com ela, especialmente com a do ônibus, que eu quero ver rebaixada, porque há gente que hoje, aqui, está pedindo...

(Manifestações nas galerias.)

...Porque há gente que hoje vem aqui pedir uma coisa e, amanhã, está lá, pedindo outra. Por isso...

O Sr. Dr. Goulart: V. Exa. permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há aparte, nobre Vereador. Ele está fazendo encaminhamento.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Por isso, Sr. Presidente, eu posso perder a voz, mas não vou perder o equilíbrio. Eu sei o que eu estou pedindo para esta Casa. Estou pedindo para esta Casa a seriedade de sempre; não vamo-nos violentar por manobra subalterna de quem quer ganhar tempo não sei para o quê. Ninguém vai me acusar de eu não ter buscado o entendimento mais amplo possível. Busquei. Se não consegui tudo o que todos queriam, não é por culpa minha, mas, a verdade é que eu não vou sair daqui hoje sem reafirmar a decisão legislativa que autoriza a Restinga a ter um transporte seletivo adequado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel que solicita que a discussão do PLE n.º 025/03 seja adiada por duas Sessões.

Vejam, os senhores, que nós não criticamos o aplauso depois que o orador terminou de falar, e eu acho que é correto.

Agora vai falar o Ver. Sebastião Melo, e eu solicito, por favor, atenção ao pronunciamento de Sua Excelência.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a democracia que todos nós ajudamos a construir respeita as diferenças e só prospera se nós respeitarmos as posições contrárias. Portanto, nós queremos, primeiro, dizer que respeitamos profundamente e de forma muito legítima, porque está esteado naquilo que norteia os trabalhos nesta Casa, que é o Regimento, e, de forma regimental, o Ver. João Carlos Nedel fez o seu Requerimento.

O requerimento é feito, e, quando não há consenso, a democracia nos remete àquilo que é o seu leito natural, que é decidir no voto. E é o que nós vamos fazer de forma muito natural, de forma muito tranqüila.

(Manifestações nas galerias.)

Eu quero discutir e vou discutir a tarifa, se Vossa Senhoria me permitir, e sei que Vossa Senhoria é muito educado.

Eu achava, estou enganado, porque vi, ontem, uma longa negociação entre representantes da ATP, da ATL, do Executivo e de setor de Vereadores. E eu perguntei por três ou quatro vezes se esse Projeto estava acordado entre o povo, a ATL, a ATP e o Governo, e todos me disseram naquele momento; então alguém tinha procuração falsa nesse processo, porque eu vi esse processo caminhando nessa direção.

Agora, eu quero conversar sobre a tarifa, mas eu não posso tratar da árvore quando eu tenho que enxergar a floresta. O que está mal é que o transporte, como um todo, está muito caro. E eu não vou baixar o preço do lotação ou o preço do seletivo se eu não baixar o preço do ônibus. E é disso que eu tenho que tratar! Porque se eu não tratar disso eu estarei fazendo demagogia. Transporte coletivo é uma concessão do Poder Público. Portanto, nós temos de ter, efetivamente, uma cobrança do Poder Público, que é a Prefeitura de Porto Alegre, que regula esta matéria, e é a ela nós devemos endereçar a nossa cobrança.

Agora, ninguém vai estar obrigado a andar de seletivo no Belém ou na Restinga. Ninguém vai estar obrigado! Eu também disse, lá atrás, e vou repetir aqui, Ver. Reginaldo Pujol: entre o mar e o rochedo o marisco sempre passa mal. Eu não quero saber se é transporte seletivo... Logo eu vou discutir uma Emenda - que eu acho justa - dos universitários, cujos transportadores operam nesta Cidade e cobram R$ 3,00 a tarifa, e há clientes de montão. Para a ida, eles cobram 130 por mês por 22 dias, e há clientes de montão!

Então eu não vou entrar nessa discussão dessa forma, eu quero entrar no conjunto da discussão, que diz que tem de parar com essa farra de isenções, porque quanto mais isenta a passagem, mais alguém vai pagar - essa é a questão. Porque o trabalhador desempregado está pagando a conta! Esse sistema de compensação de Porto Alegre está falido, está liquidado, está acabado! E disso é que nós temos que tratar, e os senhores sabem do que eu estou falando!

Agora, baixar o transporte no seu conjunto, é difícil? É difícil, porque ninguém vai querer enfrentar a isenção. O Poder Público não tem dinheiro para a Saúde, pois as pessoas estão morrendo na fila, com certeza ele não vai botar dinheiro para o transporte coletivo. Então, eu tenho de mexer nas isenções, porque com certeza ele não vai tirar dinheiro da Saúde Pública.

Agora, quem está pagando a conta em Porto Alegre são os desempregados, são os camelôs, são os informais; porque quem tem carteira assinada recebe a ficha. Quem é Oficial de Justiça, quem tem 60 anos ou mais e outras categorias - e essa parcela chega a 20%, 25% - também não paga a passagem. Mas aquele que tem que buscar o emprego, aquele que tem que bater na porta da fábrica, do comércio - esse tem que pagar um real e quarenta e cinco centavos.

A passagem que era oitenta e cinco centavos em fevereiro do ano passado, hoje é um real e quarenta e cinco centavos - com 50% de aumento. Isso não está correto, não houve uma categoria nesta Cidade, neste País e neste Estado que teve 50% de aumento! E disso é que nós temos que tratar!

Portanto, nós vamos encaminhar, em nome da nossa Bancada, para votar o Projeto hoje. Vamos votar hoje.

(Manifestação nas galerias.)

Mas não vamos abrir mão... Porque os senhores sabem que eu sou oposição por inteiro, eu não sou pela metade; eu fui eleito nessa condição de cobrador desta Cidade, mas, acima de tudo, eu vou defender a Cidade. O Governo nunca deixou de contar com os votos do PMDB, quando é a favor da Cidade, mas eu sou oposição para fiscalizar, e então a mim ninguém vai botar a canga de que eu estou votando com este ou com aquele, porque todo mundo sabe a minha postura e sabe que nós, aqui, temos sido cobradores efetivos da Administração Pública Municipal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Presidência deseja comunicar que esta Sessão terá o seu término às 20 horas, exatamente. Então, nós temos bastante tempo ainda.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel que solicita o adiamento da discussão do PLE n.º 025/03 por duas Sessões.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me ater, neste momento, especificamente a uma questão suscitada no Requerimento do Ver. João Carlos Nedel. O que é que propõe o Ver. João Carlos Nedel? O Ver. João Carlos Nedel propõe o adiamento da votação do PLE n.º 025/03 por duas Sessões. É a proposta do Ver. João Carlos Nedel. Nós sabemos que alguns Projetos têm, nesta Casa, uma longa maturação. Este Projeto é o tipo do Projeto em que um adiamento por duas Sessões não causaria absolutamente nenhum prejuízo a qualquer das partes envolvidas nesse processo. Vejam, Vossas Excelências e as pessoas que nos assistem neste momento, que este Projeto foi apregoado no dia 25 de junho, cinco dias após veio o recesso. Das Comissões que deveriam se manifestar, apenas uma Comissão se manifestou, que foi a Comissão de Constituição e Justiça. A CEDECONDH não se manifestou - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor -, a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação não se manifestou.

Daí hão de me lembrar que este Projeto, Ver. Elói Guimarães, já foi aprovado por esta Casa - é verdade - por intermédio de uma Emenda a um outro Projeto que autorizava um financiamento da Companhia Carris, Emenda essa que foi apresentada no dia e no mesmo dia ela foi votada.

Então, não tem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada de anormal, não é que não se queira votar. Inclusive até ontem, como anunciavam Vereadores aqui nesta Casa, várias e sucessivas reuniões aqui ocorreram no sentido de buscar uma equalização. E nós sabemos que o Governo Municipal está resistente a uma das questões: que os lotações, que abarca um universo muito maior de pessoas - de pessoas com um lotação, dois lotações, pessoas físicas, pessoas jurídicas, pequenos proprietários - que, numa câmara de compensação estariam embretados pela condição natural de pequenos, da dificuldade, das morosidades inerentes ao processo. E o que se estava negociando e buscando? Excluir, de repente, isso? E a própria Associação dos Transportes de Passageiros, ao que me constou nas informações, estavam sensíveis à retirada dos lotações da câmara de compensação. Mas que quem endureceu foi o Governo, foi a Administração Municipal. Mas se encerrarmos hoje o processo de discussão, num processo que passou rapidamente, naturalmente, Srs. Vereadores, nós teremos dificuldades de reverter, de buscar um denominador comum entre as partes que operam o setor.

Então, a proposta do Ver. Nedel é uma proposta equilibrada, não elide a votação imediata do Projeto, não retira o art. 81 - que foi solicitado pelo Ver. Reginaldo Pujol -, não retira nada, apenas adia por duas Sessões, a de hoje e a de quinta-feira, o que levaria o Projeto a ser votado na segunda-feira. Talvez até nesse prazo, nesse espaço de tempo poderia-se buscar uma harmonia plena entre todos os setores interessados e que, oxalá, a beneficiária maior seja a população; porque, hoje, curiosamente, fala-se muito em redução de tarifa. É verdade; e os próprios empresários, hoje, tanto do setor do transporte coletivo, como do lotação buscam caminhos para isso, porque a verdade é a seguinte, como se diz lá no bairro Bom Fim: “Não tem mais freguês”. Os fregueses estão diminuindo, porque a situação, a recessão é brutal neste País. Então é por isso...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, Nobre Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Voto favoravelmente à proposta do Ver. Nedel de adiamento por duas Sessões.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel que solicita o adiamento da discussão do PLE n.º 025/03 por duas Sessões.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente Ver. João Dib, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, muito especialmente comunidade da Restinga e Belém Novo, que hoje nos acompanham na votação deste Projeto. Este Projeto foi votado em dezembro do ano passado. Nove meses depois, vou repetir, Ver. Pujol, nove meses depois nós estamos votando de novo a matéria já votada e aprovada pela Câmara em dezembro do ano passado. Nove meses, que eu saiba, é um período bom de gestação. Agora, começa a ficar perigoso se passar dos nove meses, Ver. Reginaldo Pujol. Então, nós temos condições, sim, de votar este Projeto. Nós, Ver. Reginaldo Pujol, apresentamos o Projeto do Executivo, por nós, Ver. Pujol, podemos aprová-lo exatamente como está, mas temos a capacidade, sim, de construir emendas, e votaremos com as Emendas construídas, sim, em conjunto. Agora, se derrubarem as Emendas, o máximo que pode acontecer é ficar o Projeto original. Eu penso que o melhor para todos será aprovar o Projeto com as Emendas.

Passados nove meses depois da votação nesta Câmara, temos todo o conhecimento e o debate necessário para podermos votar hoje este Projeto e nós vamos votar hoje este Projeto. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estaremos aqui para a votação do Projeto. Discutimos longamente, construímos as possibilidades e Emendas todas, e agora temos condições de votar, e as populações da Restinga e de Belém Novo não têm porque, depois de nove meses, esperar mais três Sessões, quem sabe, mais quatro ou mais cinco. Não! Vamos votar hoje, temos condições de votar hoje e vamos ter condições de melhorar ainda mais o transporte público de Porto Alegre, que já é exemplar, tanto por parte da ATP, quanto da ATL, mas por conquista da cidadania de Porto Alegre. Conquistamos um transporte de qualidade que é referência mundial. Quero citar especialmente a Carris, que é referência mundial, mas, principalmente, referência nacional do transporte público. Por tudo isso, temos total condição de votar hoje.

Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores rejeita o Requerimento de adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel que solicita o adiamento da discussão do PLE n.º 025/03, por duas Sessões. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Orientando a votação, peço que V. Exa. esclareça que: quem vota “Sim”, vota pelo adiamento; quem vota “Não”, vota pela votação no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sem dúvida nenhuma, quem vota “Sim”, aprova o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel; quem vota “Não”, rejeita o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel que solicita o adiamento de votação do PLE n.º 025/03, por duas Sessões. (Após a apuração nominal.) REJEITADO, por 5 votos SIM, 20 votos NÃO.

Segue a discussão do PLE n.º 025/03. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, comunidade que nos acompanha. Claro que é do Parlamento – eu, pelo menos, defendo que é positivo -, que, em qualquer discussão, de qualquer matéria, se faça a disputa de projeto de sociedade. Alguns Vereadores da oposição vêm à tribuna e fazem isso. Vêm à tribuna para discutir um Projeto que é positivo para os trabalhadores do transporte coletivo e para um conjunto de comunidades da Cidade, fazem a disputa com o nosso projeto da Frente Popular, com o nosso projeto de condução da Administração Popular da Cidade.

Eu gostaria de chamar a atenção - inscrevi-me para fazer isso, Ver. João Bosco Vaz - sobre o debate do preço das tarifas. Dizem que Porto Alegre tem uma tarifa exagerada, muito cara, e aí eu pedi que a assessoria buscasse o ranking das tarifas do Brasil, das Capitais, para vermos como é esse debate aqui, se é como um debate de quero-quero, põe o ovo de um lado e canta de outro.

A primeira tarifa é a de São Paulo, de R$1,70; a segunda, R$ 1,70, de Campo Grande. Qual é o Partido que governa Campo Grande? PMDB. O PMDB tem uma tarifa de R$ 1,70 em Campo Grande! Brasília, R$ 1,60. Quem é que governa? PMDB governa, Ver. Sebastião Melo. Vai ver o dirigente de Brasília também não é um dirigente sensível, a tarifa está muito alta em Brasília. Sobre Cuiabá, Ver. Luiz Braz, que veio à tribuna e falou da tarifa cara de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, por favor, o assunto em debate não é o preço da tarifa em si, é a criação de um serviço. Eu gostaria que Vossa Excelência se situasse.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Vossa Excelência vai me perdoar, mas todos os Vereadores que vieram a esta tribuna, vieram para discutir a proposta e fizeram as mais diferentes comparações. Usaram o tempo todo o debate da tarifa de Porto Alegre. Todos os Vereadores que vieram a esta tribuna usaram o comparativo de valor da tarifa de Porto Alegre: o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Luiz Braz, vários Vereadores usaram.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Acharam que o sistema de transporte tem preço elevado, mas não criticaram os outros.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Eu estou apresentando uma lista para justificar por que eu acho que esse debate é falso. Como eu estava dizendo, em Cuiabá governa o PSDB, o Partido do Ver. Luiz Braz, e a tarifa é de R$1,50. Eu poderia apresentar a lista de várias capitais, que outros Partidos desta Casa governam, em que as tarifas são maiores do que a de Porto Alegre, mas isso vai para o esquecimento.

Outra questão que nós temos de ter cuidado e eu sempre digo isso da tribuna: não dá para cuspir para o céu, porque o cuspe pode cair na própria testa. Nós temos de ter cuidado com esse tipo de debate, Ver. Pedro Américo Leal. Não podemos fazer disso um salão de baile.

A outra questão é sobre o histórico. Nós temos um sistema de transporte coletivo hoje na nossa Capital, que é exemplo no País. Esse sistema, que é exemplo, é à custa de uma reorganização. Uma parte desse lado positivo do nosso sistema é, sim, da contribuição do povo desta Cidade, que paga uma tarifa. E isso nós temos que registrar aqui. Agora, isso é diferente – é esse o outro detalhe que eu quero deixar registrado – de como a Cidade, na área do transporte coletivo, estava lá em 1988, em que a frota caía aos pedaços, e não era só o povo da Restinga que merecia lotação, o povo de Belém Novo, do Parque Belém, do Rubem Berta; era o povo de toda a Cidade que não tinha como andar de ônibus, Ver. Aldacir Oliboni, porque os ônibus caíam aos pedaços. A gente pegava um ônibus lá no Bairro Bom Jesus e ia até a Igreja São Sebastião, porque lá estourava o motor, a gente ficava fazendo não sei o quê e nós acabávamos nos atrasando para o emprego. Hoje, a gente pode estar fazendo o debate aqui, na Câmara de Vereadores, por pensar, sim, na qualificação do transporte coletivo, por estar debatendo aqui, sim, quais são as maneiras de garantir a existência do transporte de lotação e ir além, pensando na ampliação, para haver mais vagas de trabalho para os rodoviários, pensando no serviço seletivo, mas isso é conseqüência de uma caminhada que aponta para a excelência na área do transporte coletivo, e não para o que era em 1988, quando o transporte coletivo de Porto Alegre estava sucateado, totalmente sucateado.

Faço esses dois registros para pedir coerência a nossa Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03. (Pausa.) No momento ele não se encontra no plenário. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu vou procurar fazer pequenas considerações, aqui, que eu julgo oportunas.

É que durante o debate salutar que está ocorrendo, algumas explanações merecem ser devidamente analisadas. Quando eu me manifestei na outra ocasião, encaminhando a proposta do Ver. João Carlos Nedel, legitimamente colocada, em que pedia um adiamento que não foi deferido pela maioria esmagadora do Plenário, cobravam-me manifestações a respeito do custo da tarifa a ser, necessariamente, implementada no transporte seletivo que se pretende instalar na Vila Restinga, no Bairro Restinga e no Bairro Belém Novo, que para suas características comportaria esse transporte especial.

Na ocasião, quando me faltou a voz, eu disse que nós tínhamos de pensar de uma forma muito mais ampla. E, aliás, o Ver. Sebastião Melo, quando se referiu, salientou, de forma muito objetiva, que deve haver uma preocupação com o custo do transporte coletivo no seu todo, porque nós entendemos que, em que pese a tarifa ser objeto de uma planilha de custos que sofre a análise técnica que os custos determinam, ela suporta - a tarifa de ônibus - uma série de isenções que, várias vezes, nós já discutimos aqui nesta Casa. Eu volto a discutir, tão somente, para homenagear aqueles que nos honram com as suas presenças na tarde de hoje, ela suporta o chamado subsídio cruzado, isenções que são concedidas para que as pessoas de mais de 60 anos, pessoas de mais de 65 anos, por imposição constitucional, pessoas de mais de 60 anos, por determinação da Legislação Municipal, as meias-passagens dos estudantes, as passagens dos deficientes físicos, enfim, todas as isenções, que representam cerca de 30% do número de passageiros transportados nesta Cidade, são suportadas pela tarifa, são suportadas pelo usuário do transporte coletivo, são suportadas pelas pessoas mais pobres desta Cidade, que não pensam sequer em transporte seletivo ou lotação, porque muitas vezes não têm recurso nem para andar de ônibus em Porto Alegre. Por isso se alarga no Brasil todo um movimento no sentido de se buscarem subsídios extratarifários que possam desonerar o operário, desonerar a pessoa de baixa renda de obrigações que hoje ela assume, numa solidariedade que só ela apresenta, porque os outros fogem da solidariedade. Isso nós discutimos amplamente, antes de chegar ao dia de hoje, e a discussão não foi a portas fechadas, foi discussão escancarada; ninguém dos que nos procuraram em nosso gabinete deixou de ser atendido. Entre outras coisas, nas emendas que hoje são introduzidas, há atendimento a algumas reivindicações. Por exemplo, quando se coloca a vinculação entre o intervalo de 1,5 e 1,4 para a tarifa do lotação, e de 1,8 a 2,0 para a tarifa do seletivo, se faz atendendo a sugestões qualificadas, provindas de pessoas com as quais dialogamos nos últimos dias. Então, meus senhores e minhas senhoras, colegas Vereadores, contribuições ocorreram para este Projeto, de toda a ordem. O Ver. Wilton Araújo patrocina algumas proposições, que merecerão, certamente, a atenção devida desta Casa; elas são objeto de reivindicações antigas, que agora são colocadas dentro do nosso Projeto. Eu digo “nosso Projeto”, porque essa proposição do Executivo é - e reafirmo esse fato - a reedição de uma decisão que a Casa já tomou: a Casa, em dezembro do ano passado, por 26 votos a 3, aprovou essa proposição. Tudo o que está no Projeto original foi aprovado por este Legislativo, não é surpresa para ninguém. Algumas das Emendas que agora aqui são colocadas são reedições de emendas propostas em dezembro, que foram rejeitadas, e que, muito provavelmente, o serão no dia de hoje, na medida em que foi uma matéria já discutida, já deliberada, que mereceu uma postura contrária da Casa, como é o caso da Emenda n.º 06, do Ver. João Carlos Nedel, que, sabidamente, já foi objeto de análise aqui da Casa e que foi rejeitada.

Por isso eu penso que a discussão se encaminha para o final. Não tenho a pretensão de encerrá-la, mas tenho, isso sim, a pretensão de dizer o seguinte: estou muito tranqüilo, porque postulei que a Casa enfrentasse essa matéria no dia de hoje da forma como a está enfrentando. Nada do que aqui está sendo feito deixa de ser de conhecimento público, e o pessoal da Restinga - não façam a injustiça de dizer que o meu povo não sabe - sabe discernir o que é um transporte seletivo, em que as pessoas são transportadas num veículo de 30 a 35 lugares, com ar-condicionado, todas sentadas, de uma lotação, que transporta 21 pessoas. Todos sabem discernir perfeitamente bem isso.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo concluído, nobre Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu acredito que o Ver. Almerindo Filho esteja inscrito, e ele tinha concordado em me ceder o seu tempo se necessário.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência tem mais cinco minutos por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.

O SR. REGINALDO PUJOL: Espero não utilizar todo esse tempo, para que ganhemos tempo para enfrentar definitivamente a deliberação desta matéria.

Só digo isso em homenagem ao povo da Restinga, que não é meu. A Restinga, aos que não sabem, eu vou lembrar, também é Porto Alegre, e lá todos têm vez, todos têm os seus amigos, os seus parceiros, e eu encontro no meio da comunidade da Restinga centenas de pessoas que me cobram transporte seletivo qualificado. Eles querem o transporte seletivo porque eles podem, no seu entendimento, enfrentar uma tarifa superior para terem o conforto que eles, alegadamente, não têm no sistema convencional. O sistema convencional, apesar de, como diz o Ver. Luiz Braz, se ter sofisticado muito no tempo, com vários veículos com ar-condicionado, com porta retrátil e com outros equipamentos colocados para qualificá-lo, ainda não tem o conforto que esperam algumas pessoas, aquelas que hoje usam o lotação e aquelas que, no futuro, queira Deus, poderão utilizar o seletivo que vai servir a Restinga, que vai servir o Belém Novo. Essas pessoas querem um transporte seletivo; por isso nós ofertamos a possibilidade de ter um transporte seletivo.

Outros debates que envolvem o assunto, evidentemente, fogem da nossa alçada. Eu não posso exigir do Governo Municipal, que está tendo a lisura de honrar e retornar a esta Casa com quase na íntegra aquilo que nós aprovamos, excluindo, lamentavelmente, apenas um item, que fazia parte de Emenda nossa e que era um apelo dos trabalhadores... Esse item lamentavelmente não foi incluído, porque foi entendido manifestamente inconstitucional, pois versava sobre matéria do trabalho. Excluindo isso, o resto do que foi colocado no Projeto é tudo aquilo que aprovamos. Houve contribuições? Houve. Eu ofereci contribuições com uma Emenda de minha autoria, que foi inspirada em negociações que tive com empresários da Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre e da Associação dos Transportadores de Lotação da cidade de Porto Alegre. Toda a cidade de Porto Alegre sabe que eles estiveram reunidos, ontem, na minha sala, e voltaram no dia de hoje. Eu não sou daqueles de esconder as coisas, as coisas comigo ocorrem de forma transparente.

Eu tenho certeza de que contribuí para que alguns avanços ocorressem sobre as reivindicações apresentadas pelas partes. Foi tudo satisfeito? Evidentemente que não! Na vida, a gente, na busca do ótimo, sempre acaba perdendo o bom. Eu estou oferecendo um Projeto que veio do Executivo, reafirmando decisões desta Casa e que tem algumas contribuições que foram negociadas pelas partes interessadas. A elas eu dou toda a atenção e com elas eu procurarei honrar os compromissos que assumi, ainda que tenha o direito, Ver. João Carlos Nedel, de desconfiar que às vezes eu não saiba com quem negociei, porque as pessoas que ontem me diziam uma coisa, e que hoje ao meio-dia me repetiam a mesma situação, parece que se esqueceram do que me disseram. Porque, em grande parte, eu cumpri aquilo que me foi solicitado.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Eu quero, ilustre Vereador, renovar os meus cumprimentos efusivos pela sua iniciativa. V. Exa. lutou para a melhoria dos transportes na Capital e para beneficiar a população. Meus cumprimentos!

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço pelo aparte de V. Exa. e sinto que V. Exa. tem um desejo muito forte de me homenagear no dia de hoje. Acho que V. Exa. vai ter oportunidade muito em breve de me fazer a grande homenagem que eu espero merecer de V. Exa. e de todos os integrantes desta Casa. Essa homenagem sai na reafirmação daquele voto que nós já fizemos em dezembro. Vamos votar e aprovar o Projeto, porque, efetivamente, ele é bom para a Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo o pedido, de autoria do Ver. Sebastião Melo, de que seja votada em destaque a Emenda n.º 01, aposta ao PLE n.º 025/03.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nas galerias, nossos amigos queridos da comunidade de Belém Novo e da comunidade da Restinga, pessoal da ATL, da ATP, e pessoas que nos assistem pela TV Câmara, queria saudar a todos. Nós, que somos Vereadores da Zona Sul de Porto Alegre há mais de dois anos, juntamente com o Ver. Sebastião Melo - depois de participarmos de algumas reuniões na comunidade de Belém Novo, em que reivindicavam um transporte coletivo, as lotações -, entramos com um Projeto de Lei nesta Casa. Estabeleceu-se uma ampla discussão, encerrando-se o período parlamentar de 2002, sendo esse Projeto desarquivado no início de 2003. Depois de uma ampla discussão nesta Casa, aprovamos o Projeto com a maioria dos Vereadores, mas o Prefeito Municipal o vetou. O Veto veio a esta Casa e foi derrubado por dezenove votos a nove.

No dia 22 de abril o Projeto foi sancionado pelo ilustre Presidente desta Casa Ver. João Antonio Dib. Portanto, caros colegas Vereadores, comunidades da Restinga e Belém Novo, nós, que somos Vereadores da Zona Sul de Porto Alegre, temos por norma trazer as reivindicações da comunidade para serem discutidas nesta Casa. Esse Projeto foi uma reivindicação da comunidade, que hoje está presente neste plenário, reivindicando a melhoria do transporte coletivo. Parabéns à comunidade da Restinga; parabéns à comunidade de Belém Novo. Se fomos eleitos, nós, trinta e três Vereadoras e Vereadores, qual a nossa obrigação? Estarmos aqui, sim, ao lado do povo, ao lado da comunidade, ouvir os reclames e as reivindicações da comunidade. Temos, sim, a obrigação de defender o que a comunidade necessita. Porque o crescimento, hoje, na cidade de Porto Alegre, minha gente, é na Zona Sul de Porto Alegre! Nós moramos lá, nós temos uma convivência junto com a comunidade e esse é o apelo que ela está fazendo. Nós, sem dúvida alguma, que fomos eleitos pela comunidade - eu tive uma grande votação naquela Região –, temos, sim, a obrigação e o dever de estarmos juntos, defendendo o seu pedido, o seu reclame. Portanto, saúdo a comunidade de Belém Novo e saúdo a comunidade da Restinga.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, comunidade aqui presente, categoria do Sindicato, empresários, apesar de eu não morar na Zona Sul, está aqui uma Vereadora que mora na Lomba do Pinheiro, que é Vereadora de Porto Alegre e que conhece bem a realidade do que é morar distante, do que é sentir necessidade. Há bem pouco tempo, eu não tinha um veículo particular e quase a minha vida toda utilizei o transporte coletivo.

Nós sabemos que até há bem pouco tempo, nós, da Administração Popular, que estamos há 15 anos administrando esta Cidade, fizemos uma intervenção no transporte coletivo desta Capital. E, sem demagogia – vocês sabem disso –, como era antes a situação do transporte? Vocês também sabem que, quando aconteciam as greves gerais, quem estava em frente aos portões, defendendo os direitos dos trabalhadores? Então, nós não vamos aceitar aqui demagogia de muita gente que veio a esta tribuna para dizer que nós, do Partido dos Trabalhadores, fizemos subserviência aos empresários do transporte coletivo. Não vamos aceitar essa demagogia! Com todo o respeito, construímos um processo com os empresários, sim, porque ninguém governa sozinho, mas com seriedade. E, hoje, a população de Porto Alegre, graças a essa categoria, que trata com respeito a população, graças a nossa fiscalização, não é tratada como boiada, é tratada como cidadã, como gente, como tem de ser, porque o povo não é mercadoria, e é disso que está-se tratando aqui!

Com certeza, nós não vamos aqui concordar com tudo; com certeza, de algumas das Emendas nós vamos discordar, mas nós vamos sair daqui acertados e fazendo o que é melhor para a população de Porto Alegre.

Partido, companheiros e companheiras, é parte, muita gente às vezes vem aqui e faz um discurso, mas quando há as questões principais de votar com os trabalhadores mesmo, não votam! E vêm aqui com pinta de quem está ao lado da população! Porque todos nós temos interesses; todos nós, não existe neutralidade! Mas esta Vereadora, assim como a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com certeza, vai votar com o conjunto daquilo que interessa à grande maioria desta Cidade: respeito e consideração por aquela comunidade. E quem lutou pela unificação da Lomba do Pinheiro, da Cruzeiro e outras regiões distantes, lutou pela unificação da passagem coletiva, que a passagem tivesse um preço integral em toda a Cidade, sabe o que isso significa. E aqui, com a demonstração do companheiro, Ver. Renato Guimarães, nós derrubamos a demagogia daqueles que diziam que “é bem verdade, não é a mais barata do Brasil”, mas, com certeza, derrubou a demagogia de quem, em nível nacional, sustenta a passagem muito mais cara.

Terminando, senhoras e senhores, o nosso respeito e a consideração por essa categoria e pelas comunidades organizadas de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE n.º 025/03.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores moradores da Restinga, do Belém Novo, senhores representantes dos operadores do transporte por lotação ou por ônibus. Não viria à tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, posto estar um pouco gripado, mas o Ver. Renato Guimarães vem à tribuna e tenta passar aqui uma idéia absolutamente equivocada, quando diz: “Olha, em 1988 os ônibus quebravam, e tal, e tal”. Então é preciso conhecer-se a realidade, historicamente, do transporte. É verdade, quebravam. Agora, é bom que se diga que não havia financiamento, não havia nenhum financiamento para o transporte coletivo. Só depois veio o vale-transporte, e por aí se vai. Então, são colocações que não contribuem para a discussão, e vou fazer uma discussão, oportunamente, com V. Exa., desde que o tempo me permita, para mostrar, também, que historicamente, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, a tarifa do ônibus sempre esteve lá 10, 12 tarifas mais caras do que em Porto Alegre. O Partido dos Trabalhadores esteve na Administração e pôde compreender o transporte, que não é decisão política a critério do governante, é uma questão de custo; há um custo do transporte coletivo.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos uma visão que nós estamos tratando com uma matéria extremamente complexa, extremamente difícil e complexa. Eu chego a pensar que nós temos de fazer uma reformulação ampla, amplíssima no sistema, envolvendo todos os modais – está-se criando um agora - que é esse seletivo, expresso, porque se nós perguntarmos à população, seja deste ou daquele bairro, ela quer o transporte de segundo em segundo na frente da sua casa - e tem direito - o mais qualificado possível. Agora, aos governantes corresponde administrar essa questão – vejam, senhores operadores! – com as rédeas nas mãos, pois o que nós podemos estar criando para o transporte coletivo? O básico é o transporte coletivo. Nós podemos estar criando predadores - que não ocorra - do transporte coletivo. O lotação não pode concorrer com o ônibus; o expresso não pode concorrer com o lotação e não pode concorrer com o ônibus, não pode sob pena de nós comprometermos um sistema que, historicamente, é bom. Está bem o transporte na cidade de Porto Alegre, é bem verdade que perdemos passageiros; com o transporte coletivo seletivo, o lotação perde passageiros; o celular, o moto-boy, o fax, a revolução tecnológica está tirando assustadoramente passageiros do transporte. Diante dessa situação, não podemos atirar para cima e pedir tarifa mais baixa, não sei se é por aí, podemos estar agindo equivocadamente na conseqüência, porque o sistema de transporte perde passageiros. Então, é preciso tratar isso, tratar esse fenômeno. Uma questão, por exemplo: a tarifa do ônibus da Restinga é barata, agora, é cara aqui do Navegantes, da Vila Farrapos, da Vila Areia. O transporte a R$ 1,45 aqui de pertinho é muito caro, mas da Restinga é barato! Então, não sei se não vamos ter de tocar na questão da tarifa única, mas a tarifa única será que está fazendo justiça? Porque sabemos, e aqui se sustentou, que a Restinga tem direito à lotação, ao sistema expresso, seja o que for. Não vou discutir, porque existem em Porto Alegre verdadeiras ilhas de prosperidade. Se pegarmos Ipanema e determinadas áreas longínquas da Zona Sul, há segmentos ali que têm capacidade financeira para a utilização de um transporte sofisticado. Fica, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha manifestação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLE n.º 025/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos 31 Vereadores.

Em votação a Emenda n.º 01 ao PLE n.º 025/03. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, peço a atenção dos meus colegas para que eu possa socializar a razão desta Emenda. A Lei n.º 8.133, de 1988, que é a Lei que regulamentou a EPTC, estabeleceu tipos de fretamento para o transporte de Porto Alegre.

Nós todos sabemos, Vereadores e não-Vereadores, que há uma situação de fato nesta Cidade, que vem de longo tempo, que vem de muito antes dessa Lei e que continua com essa Lei, que é o transporte universitário. Inicialmente, diga-se de passagem, na década de 70 - eu acho que é um referencial que todos lembram -, foi criada a Transuni, que foi, talvez, a primeira empresa que fazia o transporte universitário para a UNISINOS.

Ora, de lá para cá, surgiram várias outras universidades na Grande Porto Alegre e também em Porto Alegre. Quem regula essa matéria em nível de Grande Porto Alegre é a METROPLAN, que é o órgão competente para tal. Portanto, aqueles que operam com São Leopoldo, Canoas, estão sob a égide de uma regulamentação da METROPLAN.

Todavia, em Porto Alegre, há esse fretamento do serviço universitário; é uma categoria extremamente esforçada, composta por trabalhadores, pais de família, pessoas que lutam pela sobrevivência. Nós temos travado uma grande discussão, há uma agenda, inclusive, marcada na CUTHAB; nós estivemos duas ou três vezes com o Secretário Túlio Zamin e estamos querendo abrir aqui uma expectativa para que essa categoria possa ser criada na cidade de Porto Alegre. Essa Emenda não determina, Ver. Isaac Ainhorn, ela abre a possibilidade, ela clareia, porque o art. 20 fica um pouco dúbio sobre essa questão do transporte universitário. Ela cria a possibilidade para que a EPTC possa caminhar na direção dessa regulamentação.

É sobre isso que eu quero socializar com os meus colegas, dizer que a Associação dos Transportadores Universitários andou pela Câmara falando com tantos quantos Vereadores e Vereadoras pôde; nós temos tratado dessa matéria com o Governo, não logramos êxito até este momento, achamos que essa Emenda pode avançar, porque ela não vai estar, por si só, regulamentando, dizendo: “Olha, a partir de hoje...“. Não. Com isso, ela abre um processo dentro do Executivo para que a gente possa, efetivamente, lá, nesse debate, constituir essa categoria. De fato, ela existe. Alguns dizem que são mil e poucas vans; outros dizem que são 2000; outros dizem que são 600. A verdade é que ela existe, e o próprio Poder Público sabe disso.

Ora, então, nós estamos aqui na defesa da regulamentação e contra a clandestinidade, porque essa é uma coisa que nos une nesta Casa. Nós não defendemos o transporte clandestino, nós defendemos o transporte regulamentado, fiscalizado pelos órgãos competentes. A METROPLAN faz isso com a Grande Porto Alegre, nós queremos que a EPTC faça isso, porque, com o Código Nacional de Trânsito de 1997, compete aos Municípios regulamentar o trânsito nas cidades, o que eu acho que é correto. Equivocado está quando se envereda meramente pelo lado fiscalista. Foi acertado transferir para o Município, porque a Brigada Militar já tem tantas outras tarefas na área da segurança que não poderia cuidar disso.

Portanto, nós queremos aqui apelar aos colegas para que nos acompanhem nesta Emenda que destacamos, que diz respeito ao transporte universitário. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 01, aposta ao PLE n.º 025/03.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou encaminhar, porque eu tenho de fazer alguns esclarecimentos, e os permissionários que estão aqui sabem a minha posição. Nós estivemos discutindo isso desde 1998, só que não é dessa forma que nós vamos mudar. O Código Nacional de Trânsito fala de forma clara no transporte escolar. E ele não define o transporte escolar se é ensino fundamental, ensino médio ou ensino universitário. Já expressamos que tem de ser feita uma alteração, e o DENATRAN é o órgão que pode fazer isso, especificando que transporte escolar - e pode-se colocar ensino fundamental e ensino médio - deixa de lado o ensino universitário. Pela legislação atual em nível nacional, o transporte, mesmo universitário, tem de ter um tratamento diferenciado.

Essa Emenda, se passar, vai resolver, em parte, o problema daqueles que trabalham fora de Porto Alegre, mas todo o serviço de Porto Alegre passa a ter uma desregulamentação em função do próprio fretamento. Hoje todos esses, também, têm o fretamento; eles estão ali e sabem, só que como está colocado isso, dessa forma fica inviável, e vai colocar em risco todo o transporte escolar de Porto Alegre. Por isso, e dessa forma, eu sou parceiro para tentar encontrar um novo encaminhamento, mas não posso ser favorável à Emenda. Portanto, em nome do nosso Partido, nós encaminhamos contra essa Emenda, porque vai acontecer a desregulamentação do transporte escolar em Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 01 aposta ao PLE n.º 025/03. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 14 votos NÃO.

As Emendas subseqüentes serão votadas uma a uma.

Em votação a Emenda n.º 02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, aposta ao PLE n.º 025/03, com ressalva do Destaque. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a expressão “Aplicando-se nesse caso as disposições das Leis n.º 8.129, de 08 de janeiro de 1998, e n.º 9.104, de 14 de abril de 2003, no que couber”, destacada da Emenda n.º 02 aposta ao PLE n.º 025/03, pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 26 votos NÃO. Está retirado do texto, o destaque.

Emenda n.º 03, aposta ao 025/03. (Lê.) “Dá nova redação ao Parágrafo 3º do Art. 2º do PLE n.º 025/03, que passa a ser:

Art. 2º ...

§ 3º - Ficam mantidos os atuais valores tarifários dos serviços seletivos até a próxima revisão da tarifa do serviço convencional, quando passarão a vigorar as seguintes relações entre modais:

I – a tarifa do serviço seletivo direto será reajustada simultaneamente à do serviço convencional e deverá ser fixada entre o limite de 1,8 e 2,0 vezes a do ônibus.

II - a tarifa do serviço seletivo de lotação será reajustada simultaneamente à do serviço convencional e deverá ser fixada entre o limite de 1,4 e 1,5 vezes a tarifa do ônibus”.

Em votação a Emenda n.º 03, aposta ao PLE n.º 025/03. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Emenda n.º 04, aposta ao PLE n.º 025/03. (Lê.) “Acrescente-se ao art. 2º do PLE n.º 025/03, novo parágrafo, sob o ordinal 4º, com a seguinte redação:

Art. 2º -...

§ 4º - Os veículos em serviço na frota de táxi-lotação deverão possuir equipamentos de contagem de passageiros devidamente homologados e aferidos pelo Órgão Federal competente e pelo Órgão Municipal gestor dos respectivos serviços, sendo que das leituras dos referidos equipamentos, realizados ao início e término da jornada, deverá ser dado conhecimento aos motoristas”.

Em votação a Emenda n.º 04, aposta ao PLE n.º 025/03. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Emenda n.º 05, aposta ao PLE n.º 025/03. (Lê.) “Acrescente-se, ao art. 2º, novo parágrafo, sob o ordinal 5.º, com a seguinte redação:

Art. 2º -...

§ 5º - Garante no transporte seletivo o preceituado no § 2º do art. 34 da Lei n.º 8.133, de julho de 1999”.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, a Emenda n.º 05, aposta ao PLE n.º 025/03. (Pausa.) “Sim” aprova a Emenda; “Não” rejeita a Emenda. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM, 12 votos NÃO.

Emenda n.º 6, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLE n.º 025/03. (Lê.) “Acrescenta um artigo: ‘As linhas do sistema de lotação no Município com itinerário superior a 25km, poderão ser operadas por veículos com capacidade de transportar de 25 a 30 passageiros sentados’.”

“Sim” aprova a Emenda; “Não”, rejeita a Emenda.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a Emenda n.º 6 ao PLE n.º 025/03. (Pausa.) “Sim” aprova a emenda; “Não” rejeita a Emenda. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM, 21 votos NÃO.

Encerrada a votação do PLE n.º 025/03

De imediato, conforme acerto das Lideranças, colocamos em votação o Requerimento, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, solicitando a retirada de tramitação PLE n.º 087/02, que institui no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

A Mesa declara que este Requerimento poderia ser atendido de ofício, mas o coloca em votação. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Sr. Prefeito Municipal.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, vocês resolveram o problema, deixem-nos continuar a Sessão com a mesma tranqüilidade. Saúde e paz para vocês.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, nós queremos dizer aqui, sobre esse Requerimento, que a maneira pela qual o Executivo tem pautado as suas relações nesta Casa, Ver. Dr. Goulart, não qualifica as relações entre os Poderes. No ano passado, essa matéria entrou aqui de afogadilho, na reta final, mais precisamente no mês de dezembro. O Governo pressionou, pressionou e sentiu que não passaria a Contribuição de Iluminação Pública, e recuou na matéria. A matéria estava devidamente discutida em Comissões Conjuntas, em regime de urgência, pedido pelo Líder do Governo. Este ano esse processo ficou em diligência, Ver. Cláudio Sebenelo, por um bom tempo. E, de uma hora para outra, mais precisamente – e aí tem que se dizer – no dia em que houve o acordo do PSL e do PL com o PT, essa matéria apareceu na Ordem do Dia. Mera coincidência ou grande coincidência! Agora, quando a oposição, depois de algumas reuniões, entende que no momento em que o País sofre uma brutal reforma tributária - indiscutivelmente haverá aumento de carga tributária -, nós achamos, Ver. Wilton Araújo, que é inoportuno que a Prefeitura de Porto Alegre, grande cobradora de impostos nesta Cidade – onde o PT governa se arrecada mais -, institua essa taxa.

Nós queríamos fazer aquilo que a democracia entende que deve fazer, que é discutir e votar a matéria. E aí o Governo vem aqui, agora, e retira o Projeto de novo. Eu quero deixar registrado, porque há um processo de encaminhamento, e eu não tenho dúvida, Ver. Dr. Goulart - que nos prestigia nesse debate -, o Governo está tentando construir uma maioria nesta Casa. E pode até construir, e pode até construir! As maiorias eventuais ele tem construído historicamente, mas uma maioria, do ponto de vista de sustentação do conjunto dos seus Projetos, ainda não.

A pergunta que há de se fazer, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Wilton Araújo e Ver. Dr. Goulart, é: se o Governo tivesse construído essa maioria, eventual ou não, o procedimento seria esse? Será que teríamos presenciado o Requerimento do Líder do Governo, alegando que a matéria não tinha sido discutida esse ano na CEFOR? Claro que não.

E aí, Presidente, V. Exa. que é um homem correto, que é um homem de bem - foi Vereador desta Cidade por tantos anos, Prefeito -, ao votar este Requerimento, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V. Exa. Vossa Excelência precisa diligenciar, através da Mesa, porque alguém colocou esse Processo na Ordem do Dia sem a devida observação, sem a devida observação! Porque ele foi para a Ordem do Dia, descumprindo aquilo que diz o Regimento. Vossa Excelência há de dizer: “Há tantos Projetos...” E foi um erro, e eu não estou duvidando disso. Mas é muita coincidência que haja um erro no Projeto que exatamente trata de uma matéria dessa envergadura.

Então, eu penso que, ao votar esse Requerimento - que é um direito do Prefeito retirar -, está esteado no Regimento, eu estou muito mais preocupado é com os encaminhamentos e com os trâmites que ocorreram neste Processo. Porque alguém o colocou indevidamente na Ordem do Dia e isto é de uma gravidade enorme, isto me deixa inseguro, porque outros Projetos poderão ter ido para a Ordem do Dia, indevidamente. Ou poderão vir, indevidamente, para a Ordem do Dia.

Que sirva de lição este caso para uma reflexão da Mesa. Uma reflexão de todos nós, mas especialmente de quem conduz a Casa, porque o Projeto não poderia, ao reconhecer e ao retirar, e V.Exa. o fez e - baseado no art. 161 do Regimento - o fez, porque ele foi colocado indevidamente na Ordem do Dia. E isso é grave, isso é ruim, e ele não poderia ser incluído na Ordem do Dia, pois tinha a obrigação de ser ouvida a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa deseja declarar que não retirou o Processo da Ordem do Dia a não ser porque houve uma concordância da oposição com a situação para que se fizesse votar o art. 81, e como a Mesa não tinha nenhum interesse em fazer qualquer coisa diferente, poderia, hoje, ter retirado o processo da Ordem do Dia - porque ele não está na Ordem do Dia -, poderia ter devolvido ao Prefeito, e entraria na Ordem do Dia amanhã, mas a Mesa entendeu de discutir com o Plenário, para que o Plenário decidisse. Então, houve um equívoco na colocação de V. Exa. É verdade que ele veio para a Ordem do Dia com uma parte equivocada, eu dou razão a V. Exa. nisso, mas não foi por isso que ele foi retirado.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidente, quero, respeitando a sua posição, dizer o seguinte: esse Projeto entrou na Casa, mais precisamente no dia 23-12-2002. Houve um pedido de urgência, Comissões Conjuntas, e ele veio para a Ordem do Dia. Ora, num determinado momento, no ano passado, o Projeto não foi votado, e ele...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Foi pedido adiamento por uma semana.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Adiamento de votação, e, conforme consta nos autos, esse Projeto voltou à Mesa e o Ver. Marcelo Danéris, Líder do Governo, pediu para analisá-lo. Esse Projeto ficou com o Ver. Marcelo Danéris por um determinado tempo, conforme prova nos autos. Esse Projeto voltou, e, em agosto, V. Exa. determinou que ele viesse para a Ordem do Dia, e a Secretária, Ver.ª Maria Celeste, o incluiu na Ordem do Dia. Ora, quando nós fomos votar o Projeto, quinta-feira e segunda-feira, se detectou, pelo Líder do Governo, que deveria ter sido ouvida nova manifestação da CEFOR. Então, quando ele foi incluído na Ordem do Dia para votação, não poderia ter sido, deveria a CEFOR ter-se manifestado antes. Eu estou falando é disso.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu estou dizendo que V. Exa. está correto, para que não haja diálogo, mas eu quero dizer que ele só não foi votado na segunda-feira, porque houve um acerto, não sei entre quantos... Assinatura de quase todos os Vereadores da oposição pedindo o art. 81...

O SR. SEBASTIÃO MELO: Aí, V. Exa...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Aí a Mesa entendeu que, para dar o art. 81, ele tinha que ser retirado da Ordem do Dia, e foi retirado. Voltaria amanhã e a Mesa, de plano, poderia ter atendido o Requerimento do Prefeito, e não o fez porque devia ao Plenário uma explicação.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Só para finalizar, equivoca-se novamente V. Exa., porque o art. 81 é de uma clareza meridiana: incide o fato jurídico quando há o deferimento da Presidência. V. Exa. deferiu o art. 81, portanto ele está na Ordem do Dia e só com o Requerimento ele pode sair.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, 48 horas depois de deferido, ele entraria. Eu não vou discutir, não é correto fazer o que está acontecendo. A Presidência procurou restabelecer o equilíbrio, restabelecer o bom senso, mas parece que, às vezes, é mal-entendida.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Sr. Prefeito que solicita a retirada de tramitação do PLE n.º 087/02.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse processo vai marcar muito aqui na Câmara por todos os motivos, mas, principalmente, porque eu gostaria que a cidade de Porto Alegre juntasse três fatos fundamentais: o primeiro é uma foto do Prefeito com dois Vereadores desta Cidade que eram do Partido Liberal e eram de oposição formal e visceral; o segundo eram os 15 cargos de negociação; e o terceiro - é isso o mais importante nesse processo - foi a inclusão desse processo, obtido o aumento da situação - com mais dois Vereadores -, por uma casualidade imensa e por um erro da Mesa ele apareceu na Ordem do Dia. Alguma coisa não está fechando, alguma coisa não cheirou muito bem nisso tudo, especialmente por mais um gravame no valor de 15 milhões de reais por ano de uma taxa que incide e vai sair sempre do bolso da população por intermédio do IPTU, mas principalmente vamos ter, lá do outro lado, num Orçamento de um bilhão e meio, 15 milhões de reais de luz - uma média de um milhão por mês, pode passar para o bolso do consumidor, mais dia menos dia, aumentando, entre aspas, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta Câmara, da forma mais estranha possível, pois acho que esse processo vai marcar a vida do Legislativo como um divisor de águas; a retirada dele é uma retirada estratégica, porque, na verdade, ele poderia ter sido derrotado aqui no Plenário, e encaminhado ao Sr. Prefeito: "Olha, esse Projeto não vai". Ou um outro projeto da mesma natureza, se votado, proibindo inclusive a cobrança da Taxa de Iluminação, Projeto de autoria do Ver. Cassiá Carpes, se votado, terminaria com esse assunto, inicialmente através dos trabalhos desta Câmara. Mas não foi isso que aconteceu.

Então, hoje nós vemos que a população de Porto Alegre vai sair ganhando com a retirada do processo pelo Sr. Prefeito, que a tempo viu o absurdo que é mais um gravame, mais um imposto, mais uma mão no bolso do trabalhador desta cidade, e que nos parece, inclusive, caso de bitributação.

Por isso esse processo vai marcar este Legislativo, vai marcar a Cidade e vai mostrar, sim, que as oposições, aqui nesta Casa, não vão admitir mais nenhum cruzeiro de aumento, que não seja exclusivamente o da Lei, e, principalmente, que não passe mais nenhuma matéria, aqui, que não vá nenhum cruzeiro a mais para o cofre da Prefeitura, durante este ano em que as oposições unidas rechaçaram esse Processo, a ponto de o Sr. Prefeito mandar retirá-lo da Pauta, sabendo das condições que essa proposta encontraria nas oposições desta Casa. A oposição desta Casa salvou o contribuinte.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Sr. Prefeito que solicita a retirada de tramitação do PLE n.º 087/02.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos razões muito claras para fazer este Requerimento de retirada da proposta do Governo, que trata da instituição do tributo de Iluminação Pública. Em primeiro lugar, e aqui isso não foi "desressaltado" em momento algum, é um símbolo, é uma amostra de que o Poder Executivo, compreendendo a discussão estabelecida neste Parlamento e visando possibilitar que essa proposta que, diga-se de passagem, foi subscrita, sob o ponto de vista da criação desse tributo, pelos Presidentes Regionais de todos os Partidos, chamando a atenção de que esse tributo foi instituído já em vários Municípios administrados pelo Partido do Vereador que me antecedeu, o Ver. Cláudio Sebenelo. Várias prefeituras do PSDB já implementaram esse tributo. Portanto, há uma contradição no discurso do meu colega, queremos dizer que queremos, sim, construir essa iniciativa de uma forma mais dialogada, chamando a atenção, Ver. Reginaldo Pujol, de que quando se fala em tributo, temos de falar em tributos diretos e tributos indiretos. Quando o Ver. Cláudio Sebenelo utiliza esta tribuna e não separa um tributo direto de um tributo indireto, equivoca-se profundamente. Este é um tributo direto. Aliás, diga-se de passagem, poucos tributos desta Federação são diretos. Os tributos indiretos, sim, são aqueles que penalizam os mais pobres, porque os mais ricos e os mais pobres, por exemplo, quando compram um litro de leite, pagam o mesmo tributo. Essa contribuição que foi autorizada pela Constituição, Ver. Beto Moesch, com o apoio de todos os Partidos com assento no Congresso Nacional, os Partidos daqueles Vereadores que me antecederam, com o PSDB assinando, é um tributo que melhora muito uma das piores chagas da sociedade de hoje, que é a questão da segurança. Porque sabemos que quanto mais iluminada for uma cidade, maior será a sua segurança.

Quando estabelecemos um tributo indireto, estamos penalizando aqueles que ganham mais, porque se V. Exa., Ver. Cláudio Sebenelo, ler a proposta, vai verificar que aquelas pessoas menos aquinhoadas ou não pagam o tributo ou as camadas um pouco superiores pagariam muito pouco. E quem iria contribuir, Ver. João Bosco Vaz, que acho que compreendia essa iniciativa, seriam aqueles que ganham mais para que a cidade tivesse mais segurança. Portanto, quando se fala em tributo, Ver. Cláudio Sebenelo, não podemos – permita-me meu colega e meu amigo – generalizar tributo. Nós temos de distinguir o que é tributo direto e o que é tributo indireto. Esse era um tributo direto e várias Prefeituras de seu Partido já implementaram.

Por fim, Ver. João Antonio Dib, queremos dizer que não houve nenhum erro por parte do Presidente ou por parte da Diretoria Legislativa, quando incluiu essa proposta na Ordem do Dia. Pena que o Ver. Sebastião Melo aqui já não se encontra, ficou toda a Sessão. Não estou fazendo crítica ao Vereador, ele retirou-se no final da Sessão, mas era para discutir esse tema, Sr. Presidente, porque era um artigo que permitia várias interpretações. Muitas vezes, projetos que já se encontravam na Ordem do Dia, em anos anteriores, Ver. Cláudio Sebenelo, por ter sido pedido a urgência ou no caso do art. 81, mas a urgência principalmente, iam direto para a Ordem do Dia no ano seguinte, e o que foi feito nessa iniciativa, a bem da justiça, foi repetir outros procedimentos iguais. Portanto, não houve mau cheiro, não houve má-fé de ninguém, houve uma interpretação e é por isso, Ver. Cláudio Sebenelo, que nós estamos mudando o Regimento, que é lacunoso, que é duvidoso e que permite interpretações. Quem está falando, Ver. Cláudio Sebenelo, foi quem levantou o questionamento do art. 109, parágrafo 2º, no sentido de que um projeto de matéria financeira deva, mesmo que tenha urgência, passar pela Comissão de Finanças.

Portanto, eu penso que não é justo, e penso que o Ver. Cláudio Sebenelo não quis fazer isso, dizer que há mau cheiro no sentido de como foi colocado. Não houve nenhum erro, Ver. Cláudio Sebenelo, do ponto de vista Legislativo; houve uma interpretação, e quem está falando foi quem contestou essa interpretação.

Portanto, eu penso que o Ver. Cláudio Sebenelo, que é um homem educado, que tem respeito pelos seus colegas e pelos servidores, vai até, não digo retirar, Vereador, mas relativizar o que disse aqui. Era perfeitamente legal a inclusão.

Portanto, nós conclamamos ao Plenário que aceite a retirada do nosso Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Sr. Prefeito, solicitando a retirada de tramitação do PLE n.º 087/02.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, neste final de tarde e início de noite, a Câmara Municipal está reunida, trabalhando, está seguindo na vibração da Cidade, na velocidade dessa vibração, e aí vem o pedido para retirada de um Projeto de Lei que foi tratado como prioridade, no mínimo, nos últimos dois anos, pela Administração Municipal, pela Frente Popular. Prioridade, porque as razões eram de que se essa taxa não fosse criada, a iluminação da Cidade ficaria prejudicada e toda a dívida que o Município de Porto Alegre tem com a Companhia Estadual de Energia Elétrica dificilmente seria saldada. Esse argumento - é verdade - não sensibilizou a oposição no ano passado e neste ano também, e fez com que a oposição se reunisse, discutisse e explanasse, de forma peremptória, dizendo que aumento de impostos, aumento da carga tributária, mesmo sendo direta ou indireta, Ver. Juarez Pinheiro, não caíssem sobre o contribuinte, nem sobrecarregassem o contribuinte da cidade de Porto Alegre. E essa, sim, é, por incrível que possa parecer, a votação que se realizará daqui a instantes. Sem dúvida nenhuma, é uma vitória das oposições nesta Casa, do trabalho incessante de convencimento, do trabalho parlamentar que a oposição desenvolveu durante todo esse tempo em cima da Bancada governista. Se não, como explicar a mudança tão radical de posição da Administração Pública do Município de Porto Alegre? Como explicar a posição do Prefeito João Verle, a não ser que não estivesse sintonizado com todos esses argumentos favoráveis, como explicar tamanha mudança de posição em tão pouco tempo?

Vejam, Senhores Vereadores, quem queria, e queria com tanta vontade, queria com tanta energia, que chegou, de uma hora para outra, a colocar, na Ordem do Dia desta Casa, um Projeto, e vendo que a unidade das oposições e os argumentos da oposição foram, de tal forma, bons, fiéis e conseqüentes, que o Prefeito Municipal se sensibiliza. A Administração da Frente Popular sensibiliza-se, mais do que isso, a Bancada da Frente Popular, do Partido dos Trabalhadores, sensibiliza-se e, certamente, votará a favor da retirada desse malfadado Projeto que criava a Taxa de Iluminação Pública na cidade de Porto Alegre, que iria incidir no bolso de cada um dos senhores que estão aí nos vendo e nos assistindo. Ela estaria junto da conta de luz, e seria como “tirar doce de criança”, não iria nem sentir, iria sentir no momento em que o dinheiro não estivesse mais no bolso, quando o dinheiro não estivesse mais à disposição para alimentar a família.

Então, neste momento, eu creio que só nós, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Beto Moesch e Ver. João Antonio Dib, Vereadores esses de oposição, que compreendendo essa realidade da cidade de Porto Alegre, convenceram, levaram, por uma ação parlamentar e política, ao Governo para que revertesse a sua posição.

Hoje, é unanimidade, ninguém mais quer a Taxa de Iluminação. Oxalá isso pudesse acontecer em todos os aumentos de impostos e de criação de novas contribuições no Município de Porto Alegre. Há unidade, para que o povo de Porto Alegre não pague mais impostos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Sr. Prefeito, solicitando a retirada de tramitação do PLE n.º 087/02.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há alguns dias, nesta mesma tribuna, eu concitei a Casa a constituir uma frente de defesa do contribuinte, que já vem sendo espoliado nesta Nação, por uma série de novos tributos que a era Lula trouxe ao País. Desde a sua eleição nós vemos, mês a mês, o surgimento de novo tributo, isso quando não há a majoração de alguns, como é o caso da Contribuição sobre o Lucro Líquido das Empresas, especialmente, os prestadores de serviços, o aumento do COFINS, das operações financeiras que, certamente, recairá para o tomador de recursos nas várias instituições financeiras e bancárias que operam neste País. Aqui em Porto Alegre, desde o ano que findou, nós vivemos o risco de vermos instituída mais uma contribuição, mais um tributo, mais uma obrigação do contribuinte, que já vem sendo devidamente tributado pelas operações que realiza em Porto Alegre, quando é prestador de serviços, na medida em que recolhe Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, paga pelo seu patrimônio, paga o Imposto Predial e Territorial Urbano, paga pela água que consome, paga taxa de lixo, paga, enfim, o licenciamento de um empreendimento que pretenda realizar. Quase todas as atividades do Município são tributadas, e nós já pagamos o ICMS, o Imposto de Renda, enfim, toda essa parafernália de tributos que há, na Nação. Na grande maioria desses tributos, o Município tem participação, através da restituição da cota-parte do ICMS ou da restituição do Fundo de Participação dos Municípios. Sendo tributados dessa forma, nós já temos, inclusive, Ver. Beto Moesch, embutida no próprio IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano -, inserida em seu conjunto, a iluminação pública. Evidentemente que essa Lei Federal, que a muitos empolgou em determinado momento, inclusive a nós, precisava ser contida. No ano passado, tão logo foi autorizada pelo Congresso Nacional a possibilidade de ser instituída essa contribuição nos Municípios, vieram à Casa apelos para a sua instituição, os mais diversificados, principalmente da FAMURS. Prefeitos solicitaram esse apoio. O meu Partido, num primeiro momento, chegou a dar esse apoiamento; depois, dentro da derrama fiscal que está existindo na Nação, reviu, em boa hora, a posição e nos desonerou de qualquer compromisso de aprovamento dessa famosa Contribuição para Iluminação Pública, que outra coisa não é senão a velha taxa de iluminação pública, várias vezes tentada nesta Casa e impedida pelo Judiciário.

Agora, o Sr. Prefeito Municipal parece que se soma ao nosso movimento e toma a iniciativa de retirar este Projeto de Lei, que já se encontrava em vias de votação, em função do art. 81, requerido tempestivamente pelo Ver. Wilton Araújo, e nos dá a oportunidade de festejarmos, neste final de tarde, início de noite, com grande alegria, essa informação positiva para o contribuinte, que não terá mais esse ônus.

Por isso quero dizer a todos que estou aqui, praticamente às 20h, para confirmar a vontade do Sr. Prefeito, que quer que essa discussão saia da Casa. É certo que nós vamos nos encontrar com ela logo ali adiante, porque outras tentativas serão feitas, mas, até lá, nós estaremos descansados, e, mais do que nós, Ver. Cláudio Sebenelo, o contribuinte da Cidade estará descansado; esse onerado contribuinte, esse sobrecarregado contribuinte municipal, que teve na cidade de Porto Alegre algo para festejar, especialmente pela ação de uma oposição que se coordenou nessa matéria, que teve uma resistência consistente. O Chefe do Executivo Municipal, diante da nossa resistência, Ver. Wilton Araújo, tomou essa deliberação. É certo que, se mandou o Projeto, ele queria vê-lo aprovado, mas, percebendo essas dificuldades e vendo a oposição unida, resistente, coesa, tomou a deliberação: retire-se o Projeto e livre-se, pelo menos de momento, Ver. Cláudio Sebenelo, o contribuinte de mais esse ônus.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Sr. Prefeito, solicitando a retirada de tramitação do PLE n.º 087/02. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Neste momento, eu teria de fazer a solicitação de prorrogação da Sessão por mais 2 horas, mas eu acho que não se conseguiria, e, o que foi proposto para ser votado, foi votado. Mas eu não posso deixar de dizer, depois dos discursos que aqui aconteceram, que a Mesa poderia, de plano, ter devolvido o Projeto ao Prefeito, mas era importante que o Plenário fizesse os pronunciamentos que fez. Eu os aprovo, apesar de algumas palavras um pouco mais duras.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu acho que isso é uma questão menor, o mais importante é que a Casa está aqui reunida, às 20h, demonstrando ser uma Casa de homens e mulheres que nunca fogem da sua responsabilidade com a coisa pública.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estarmos reunidos até esta hora não é uma novidade, Ver. Reginaldo Pujol, nós já ficamos até a madrugada votando Projetos e buscando soluções.

De qualquer forma, eu agradeço a presença de todos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h57min.)

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